A complexidade de decidir o destino dos animais de estimação em meio a processos de divórcio ou dissolução de união ganha um novo contorno legal no Brasil. Uma legislação recém-publicada, datada de 17 de [Mês do texto original, que não está explícito, então vou usar ‘mês corrente’ para a data ‘ontem (17)’ se manter], estabelece diretrizes para a guarda compartilhada de pets, visando mitigar o desgaste emocional e as disputas judiciais que frequentemente surgem nesses contextos. A nova norma representa um marco ao reconhecer os laços afetivos e a importância dos animais para as famílias, buscando soluções equitativas para sua custódia.

O arcabouço legal introduzido não se limita a acordos entre as partes, prevendo a intervenção judicial quando consensos não são alcançados. Nesses casos, caberá ao magistrado determinar a divisão da custódia e dos custos associados ao animal de maneira equilibrada entre os ex-parceiros. Para que a guarda compartilhada seja instituída, a lei exige que o pet seja considerado de “propriedade comum”, ou seja, que tenha convivido majoritariamente com o casal durante a vigência do relacionamento.

Custódia e Responsabilidades Financeiras

A partir da vigência desta nova lei de guarda compartilhada de pets, as responsabilidades financeiras são detalhadas de forma a garantir a manutenção do bem-estar do animal. Os custos diários com alimentação e higiene, por exemplo, serão de responsabilidade da pessoa que estiver com a companhia do animal no período.

Em contrapartida, despesas de caráter extraordinário ou de saúde, como consultas veterinárias, eventuais internações e aquisição de medicamentos, deverão ser divididas igualmente entre os ex-cônjuges ou companheiros. Essa distinção busca balancear as obrigações e assegurar que o cuidado com o animal de estimação não recaia desproporcionalmente sobre uma das partes.

Renúncia e Consequências Legais

A legislação também prevê cenários para a perda de direitos sobre o animal. A parte que optar por renunciar à custódia compartilhada automaticamente perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra. Nesta situação, não haverá direito a qualquer tipo de indenização pecuniária.

De forma similar, a falta de cumprimento injustificado do acordo de guarda compartilhada de pets, quando estabelecido, resultará na perda definitiva da custódia, também sem previsão de reparação econômica. Tais disposições visam a incentivar o cumprimento das obrigações e a seriedade dos acordos estabelecidos.

Restrições à Guarda Compartilhada de Pets

A determinação judicial para a guarda compartilhada não será concedida em certas circunstâncias específicas. O juiz poderá negar essa modalidade de custódia se identificar, por exemplo, um histórico comprovado ou um risco iminente de violência doméstica e familiar.

Outra condição impeditiva para a guarda compartilhada de animais de estimação é a constatação de maus-tratos direcionados ao pet. Nestes cenários delicados, o agressor terá a posse e a propriedade do animal transferidas para a outra parte envolvida, sem direito a qualquer tipo de indenização, priorizando a segurança e o bem-estar do animal.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/lei-define-guarda-compartilhada-de-pets-quando-nao-houver-acordo-juiz-decidira-futuro-do-animal/