STF: Mendonça leva ao plenário referendo sobre prorrogação da CPMI do INSS
© Antonio Augusto/STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para análise no plenário virtual da Corte a decisão sobre a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A sessão virtual para discutir o tema está agendada para o dia 3 de abril.
Inicialmente, Mendonça, que é o relator do caso, havia determinado que a Segunda Turma do STF avaliasse sua decisão, colegiado composto por ele e pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux. No entanto, o ministro alegou a ocorrência de “erro material” na decisão e, por isso, remeteu o caso para o plenário, composto pelos 11 ministros da Corte. Segundo sua decisão, “Adotem-se as medidas administrativas pertinentes para efetiva inclusão do referendo da medida cautelar em sessão de julgamento virtual do plenário”.
A decisão de Mendonça também determina que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. O ministro atendeu a um pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana, que alegava omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora em relação ao recebimento do requerimento de prorrogação.
De acordo com o relator, o pedido de prorrogação atende aos requisitos legais e, portanto, não pode ser ignorado pelo presidente do Senado. “Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, concluiu Mendonça.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-03/mendonca-envia-ao-plenario-do-stf-decisao-que-prorroga-cpmi-do-inss
