PGR defende no STF retomada de resolução que proíbe assistolia fetal
© José Cruz/Agência Brasil
O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à retomada da validade da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que veda a prática da assistolia fetal para a interrupção da gravidez. O procedimento, utilizado em casos de aborto legalmente permitidos, como estupro, anencefalia fetal e risco de morte para a gestante, teve sua proibição suspensa liminarmente pelo ministro Alexandre de Moraes do STF em decisão de 2024, que considerou a medida um abuso do poder regulamentar do CFM.
O Conselho Federal de Medicina defende que a assistolia fetal induz a morte do feto previamente ao procedimento de interrupção da gravidez, justificando, assim, a necessidade da proibição.
Em seu parecer, Gonet argumenta que compete ao CFM deliberar sobre questões éticas inerentes à prática médica, defendendo que “não há arbitrariedade” na proibição. O procurador-geral complementou: “Ainda que se quisesse ver uma pretensão exigível ao aborto no caso do estupro, isso não tolheria o dever-direito do conselho de recusar o uso de técnica que, ao seu juízo técnico, é cruel para com o ainda não nascido que já se desenvolveu por mais de cinco meses no ventre materno”.
Com o parecer da PGR, o STF agora detém a prerrogativa de julgar o caso em definitivo, sem data definida para a análise.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-03/pgr-defende-validade-de-norma-do-cfm-que-proibiu-assistolia-fetal
