STF aceita entidades como “amigos da corte” em ações sobre crimes da ditadura e Lei da Anistia

O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, deferiu a participação de 11 entidades como amicus curiae em três ações que revisitam a validade da Lei da Anistia, especialmente em relação a crimes de sequestro e cárcere privado praticados durante o período da ditadura militar (1964-1985).

As ações em questão são o recurso extraordinário com agravo 1316562 e o recurso extraordinário 881748, que investigam o desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves, cujos corpos nunca foram encontrados, e o recurso extraordinário com agravo 1058822, referente ao assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ANL). O Ministério Público Federal (MPF) contesta decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que aplicaram a Lei da Anistia para encerrar as ações penais contra os acusados nesses casos.

As entidades admitidas como amicus curiae incluem a Comissão de Defesa Dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo (Comissão Arns), a Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED), a Clínica Interamericana de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Conectas Direitos Humanos, a Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), o Grupo Direitos Humanos, Democracia e Memória (GPDH), o Instituto Vladimir Herzog, a Coalizão Brasil Por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia (Coalizão Memória), a Associação Juízes Para a Democracia (AJD) e a Justiça Global.

O ministro Moraes justificou a decisão, afirmando que os requerentes preencheram os requisitos necessários e que suas participações “deverão ser as mais amplas possíveis, pois, juntamente com as audiências públicas, trata-se de instrumento de democratização e maior legitimação da atuação do Supremo Tribunal Federal”. O despacho foi emitido no dia 20 e publicado no dia 23.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/stf-entidades-ingressam-em-acao-contra-anistia-no-caso-rubens-paiva