Um estudo técnico realizado pela Defensoria Pública da União (DPU), o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) e o Grupo de Pesquisa Política da Criminologia e Tecnologias de Controle (Politicrim) aponta falhas graves no Programa Muralha Paulista, sistema de vigilância da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP). O documento, já encaminhado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), classifica o programa como uma violação de direitos fundamentais devido ao tratamento massivo e contínuo de dados pessoais sensíveis, como biometria facial e geolocalização, sem a devida transparência.

O sistema, que integra câmeras públicas e privadas, reconhecimento facial e diversas bases de dados, apresenta “deficiências estruturais tanto no plano procedimental quanto no material, incompatíveis com a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e parâmetros internacionais sobre o uso de tecnologias de alto risco em segurança pública”, conforme consta no manifesto.

As instituições criticam a falta de acesso integral aos documentos de fiscalização, alegando que “diversos trechos estão ocultados” nos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDs) apresentados pela SSP/SP à DPU, “muito embora não haja qualquer indício de conterem dados pessoais sensíveis”.

O relatório descreve o Muralha Paulista como uma complexa arquitetura de tratamento de dados que envolve diversos atores públicos e privados, com uma infraestrutura centralizada que integra diferentes bases e gera alertas automatizados em tempo real. Estima-se que mais de 38 mil câmeras estejam conectadas ao sistema, com o objetivo de abranger todos os municípios paulistas. Isso cria, segundo o relatório, “um cenário de vigilância que atinge não apenas investigados, mas toda a população que transita por espaços monitorados”.

Diante desse cenário, o documento sugere que a ANPD garanta o acesso total da DPU aos autos do processo, determine a revisão dos relatórios de impacto, exija a definição clara de controladores e operadores, e condicione a continuidade do programa a testes rigorosos de necessidade e proporcionalidade. As instituições também pedem políticas transparentes de retenção e descarte de dados, salvaguardas para grupos vulnerabilizados e auditorias independentes sobre o funcionamento do Muralha Paulista.

Outra preocupação levantada é o risco de discriminação algorítmica, já que pesquisas apontam para taxas elevadas de falsos positivos em sistemas de reconhecimento facial, especialmente para pessoas negras. Além disso, as entidades criticam a falta de evidências que comprovem a eficácia e a proporcionalidade do programa, questionando se ele é realmente o meio menos intrusivo para alcançar os objetivos alegados.

As instituições defendem que a atuação da ANPD nesse caso sirva de referência para a regulação de iniciativas semelhantes no país, consolidando parâmetros de proteção de dados, controle democrático e respeito aos direitos fundamentais. Diante das falhas encontradas, o documento sugere a suspensão do programa até que as medidas indicadas sejam adotadas.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/programa-de-seguranca-paulista-viola-direitos-apontam-instituicoes