A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, com 17 votos a favor e sete contra. A proposta visa a redução de penas para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado que estão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto, que já consta na ordem do dia do Senado, tem previsão de ser votado ainda hoje no plenário. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que propõe a diminuição das sanções para os envolvidos em atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF por liderar a tentativa de reversão do resultado das eleições de 2022.

A sessão da CCJ que avaliou o parecer foi iniciada pela manhã e, após a apresentação, houve um pedido de vista coletiva de apenas quatro horas para análise do texto, permitindo que a votação fosse retomada ainda na tarde de hoje.

O senador Amin acolheu uma emenda que restringe a aplicação da redução de penas apenas aos condenados pelos atos golpistas. Segundo ele, a alteração é apenas um ajuste de redação, visando evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, que já aprovou a matéria.

O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que recorrerá ao STF para que o texto seja novamente analisado pela Câmara, caso insistam na manobra de dissimular emenda de mérito como emenda de redação. “A assessoria jurídica já está mobilizada… Se avançarem hoje, vamos acionar o STF ainda hoje. Democracia não se negocia!”, afirmou.

O PL da Dosimetria estabelece que, em casos de crimes como a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, será aplicada a pena mais grave, em vez da soma das penas. O projeto foca-se na alteração do cálculo das penas, ajustando as penas mínimas e máximas de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo. Além disso, propõe a redução do tempo necessário para a progressão do regime de prisão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que só tomará uma decisão sobre a sanção do projeto quando o texto chegar ao Poder Executivo. “Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.

No domingo, manifestantes em diversas capitais brasileiras protestaram contra a aprovação do PL da Dosimetria, em atos organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/ccj-do-senado-aprova-pl-da-dosimetria-e-plenario-pode-votar-ainda-hoje