Alerj derruba veto e restabelece “gratificação faroeste” para policiais por “neutralização de criminosos” no Rio

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto do governo estadual à controversa “gratificação faroeste”, medida que prevê a premiação de policiais civis por “neutralização de criminosos”. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (18), reacendendo o debate sobre a política de bonificações a agentes de segurança envolvidos em ocorrências com morte.

A gratificação está prevista na Lei 11.003/25, que trata da reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O texto estabelece que policiais podem receber um adicional de 10% a 150% em seus vencimentos em casos de vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre e “neutralização de criminosos”.

Inicialmente, o veto do Executivo se baseou na ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas, surpreendentemente, o líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto durante a sessão.

A Defensoria Pública da União (DPU) já havia se manifestado contra a medida em setembro, classificando-a como inconstitucional e argumentando que ela estimula confrontos letais, violando a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A DPU questiona ainda o termo “neutralização”, alegando que ele “viola a dignidade da pessoa humana”. Segundo a DPU, “Pessoas não são ‘neutralizadas’, mas sim são mortas ou feridas, havendo exclusão, ou não (constatada após investigação policial e eventualmente de processos judiciais), da ilicitude em razão da necessidade de preservação da vida ou da segurança de pessoas inocentes”.

A medida, apelidada de “gratificação faroeste”, já vigorou no Rio de Janeiro entre 1995 e 1998, sendo suspensa após denúncias de extermínio e estímulo à letalidade policial.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/alerj-derruba-vetos-e-restabelece-gratificacao-faroeste