Ministério da Saúde lança guia de cuidado a pessoas com transtornos mentais sob medidas judiciais
Pessoas submetidas a medidas de segurança terão como referência um novo guia do Ministério da Saúde para o atendimento em saúde mental. O material orienta a atuação conjunta dos serviços de saúde, do Judiciário e da rede de proteção social.
Intitulado Cuidado, Território e Direitos, o documento foi elaborado com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é voltado às Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst). A publicação propõe acompanhamento individualizado e cuidado em liberdade.
Medidas de segurança ganham orientação
O guia reúne instrumentos para a elaboração de projetos terapêuticos individualizados, o acompanhamento das pessoas atendidas e a criação de estratégias de cuidado fora de instituições. Também oferece subsídios técnicos para decisões judiciais relacionadas às medidas terapêuticas e aos processos de desinstitucionalização.
O país conta com 39 equipes distribuídas em 26 estados. Segundo dados apresentados por Marcelo Kimati Dias, diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, 15 são habilitadas e financiadas pelo ministério, enquanto 24 recebem recursos estaduais.
Durante o lançamento, no evento Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos, o CNJ informou que 11 manicômios judiciários foram fechados e que outros 11 estabelecimentos passaram por interdição parcial. Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpas) foram criados em todas as unidades da Federação.
O conselho também desenvolveu o Painel Saúde Mental e Medida de Segurança com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Ministério da Saúde e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). A ferramenta reúne dados estaduais sobre pessoas submetidas a medidas de segurança e sobre a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
A política orienta a atuação judicial
A cooperação entre o CNJ e o Ministério da Saúde foi formalizada em 2023. A iniciativa integra a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, que prevê a adequação da atuação judicial aos princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira.
As EAP-Desinst fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS) e conectam os serviços de saúde ao sistema de Justiça. Na prática, essas equipes avaliam as necessidades de cada pessoa, ajudam a organizar o plano terapêutico e acompanham a articulação com os serviços disponíveis no território.
O CNJ apontou diferenças entre os estados na oferta de saúde, moradia e assistência social. Para a juíza auxiliar da Presidência do conselho Andréa da Silva Brito, o fechamento das instituições precisa ser acompanhado desses serviços. Ela afirmou: “O Estado não pode transformar a ausência de políticas públicas em justificativa para a manutenção da privação de liberdade”.
A implementação da política integra o plano nacional Pena Justa e conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senappen. O guia pode ser consultado gratuitamente no site do Ministério da Saúde: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cuidado_territorio_direitos_orientacoes.pdf?utm_source=chatgpt.com
Com informações do Rota Jurídica
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