Goiânia abre prazo para quitar débitos com até 80% de desconto até 16 de novembro
De 3 a 6 de novembro município participa da XXI Semana Nacional da Conciliação, e de 9 a 16 promove a III Semana Nacional da Regularização Tributária com condições especiais para quitação e parcelamento de débitos (Foto: Sefaz)
Dívidas municipais em Goiânia poderão ser renegociadas com abatimento de até 80% sobre juros, multas e outros encargos que admitam redução. A Prefeitura de Goiânia informou que a adesão ficará disponível até 16 de novembro de 2026.
A medida vale para débitos tributários, fiscais e não tributários vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam ou não inscritos em dívida ativa e sejam ou não cobrados na Justiça. Multas por infrações de trânsito não fazem parte da negociação. A ação integra a XXI Semana Nacional da Conciliação e a III Semana Nacional da Regularização Tributária.
Atendimento ocorre em duas etapas
Entre 3 e 6 de novembro, o atendimento será feito no hall do Paço Municipal, nas unidades do Atende Fácil e no 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Cível da Avenida Olinda. De 9 a 16 de novembro, os contribuintes poderão procurar o hall do Paço Municipal, na estrutura do Cadastro Certo, e as unidades do Atende Fácil.
No hall do Paço Municipal, não é necessário agendar. Nas unidades do Atende Fácil, o agendamento deve ser feito pelo endereço goiania.go.gov.br/agendamento, com atendimento das 8h às 17h. O pagamento à vista também pode ser realizado pelo site www.goiania.go.gov.br.
O parcelamento precisa ser feito presencialmente nas unidades do Atende Fácil e na estrutura provisória do saguão do Paço Municipal, que funcionará a partir do dia 10, das 8h às 17h. Débitos ajuizados também podem ser negociados pela internet. Na página inicial do site da prefeitura, o contribuinte deve acessar a opção Conciliação 2026 e informar a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica.
Regras para dívidas municipais em Goiânia
O desconto será de 80% para pagamento à vista; 70% em duas a dez parcelas; 65% de 11 a 20; 60% de 21 a 30; 50% de 31 a 40; e 40% de 41 a 60 parcelas. O abatimento não alcança o valor principal nem a atualização monetária, além de custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais.
O total negociado não pode superar R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal. A parcela mínima é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Também podem entrar acordos anteriores, inclusive rescindidos, e créditos em discussão administrativa ou judicial, conforme os critérios da lei.
Segundo o secretário da Fazenda, Oldair Marinho, a iniciativa não corresponde ao Refis tradicional do município. Ele afirmou: “estendemos o prazo até 16 de novembro”. A Secretaria Municipal da Fazenda coordena a ação, com participação da Procuradoria-Geral do Município nos casos judicializados.
A Semana Nacional da Conciliação reúne órgãos do Judiciário e instituições parceiras para estimular acordos entre as partes. Já a Semana Nacional da Regularização Tributária concentra ações voltadas à negociação de débitos, com regras definidas para pagamento ou parcelamento.
Créditos da imagem: Prefeitura de Goiânia
Com informações da Prefeitura de Goiânia
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