Bruno Peixoto propõe incluir Polícia Legislativa na Constituição de Goiás e alterar aposentadoria
A Polícia Legislativa de Goiás poderá ser reconhecida na Constituição Estadual como órgão permanente de segurança institucional, conforme Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Bruno Peixoto (União Brasil), presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Protocolada sob o nº 22659/26, a proposta começou a tramitar em 28 de outubro e altera os artigos 11 e 97 da Constituição de Goiás. O texto não cria uma nova corporação, mas busca incluir na Constituição uma estrutura que já funciona dentro da Assembleia.
A PEC também altera a aposentadoria
A proposta inclui os policiais legislativos entre as categorias abrangidas pelo dispositivo constitucional que trata da aposentadoria de determinadas carreiras da segurança. Para isso, modifica o parágrafo 4º-C do artigo 97.
Na justificativa, Bruno Peixoto afirma que a mudança daria tratamento compatível com as características da atividade exercida por esses servidores. O texto cita a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência, além de outros parâmetros constitucionais.
A aprovação da PEC não concederia, de forma imediata, uma aposentadoria diferenciada. Os efeitos previdenciários dependeriam da redação aprovada e da legislação aplicável.
A proposta organiza a segurança
Pelo texto, a Polícia Legislativa passaria a integrar de forma permanente a estrutura do Poder Legislativo goiano, com carreira própria e atribuições voltadas à proteção das instalações da Alego, do patrimônio público, dos serviços e das atividades parlamentares.
A corporação também atuaria na proteção de deputados estaduais, servidores e outras pessoas durante atividades ligadas ao Legislativo, dentro de suas competências. A organização e o funcionamento continuariam submetidos às leis e às normas internas da Assembleia, sem retirar as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
A direção da instituição deverá ser exercida por servidor da própria carreira, conforme regras definidas pela Alego. Atualmente, a estrutura é regulamentada por normas administrativas e legislação estadual. A Resolução nº 1.771, de fevereiro de 2023, foi consolidada até a Resolução nº 1.888, de agosto de 2025. A Lei Estadual nº 24.237, de abril de 2026, incluiu o cargo de policial legislativo no quadro permanente de servidores efetivos da Assembleia.
Uma PEC altera o texto da Constituição e precisa seguir o rito definido pelo Parlamento. A proposta foi lida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após o início da tramitação e ainda precisa passar pelas etapas regimentais. Para aprovação, são necessários dois turnos de votação e votos favoráveis de pelo menos três quintos dos deputados estaduais, o equivalente a 25 dos 41 parlamentares da Alego.
Com informações do Rota Jurídica
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