Deputados aprovam em comissão da Câmara projeto que inclui casais homoafetivos na Lei Maria da Penha
O projeto que amplia a proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. A medida está prevista no Projeto de Lei 891/25 e inclui relações entre homens quando houver fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade.
A proposta também alcança relações afetivo-familiares envolvendo travestis e mulheres transexuais. O texto é de autoria do deputado Bacelar e estabelece que as medidas da legislação sejam aplicadas de forma expressa a esses casos.
A legislação atual determina que a Lei Maria da Penha vale para relações pessoais independentemente da orientação sexual, mas não detalha a inclusão de casais homoafetivos. A relatora do projeto na comissão, deputada Célia Xakriabá, recomendou a aprovação.
A proposta segue para novas análises
A próxima etapa será a avaliação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, se for aprovado nessa fase poderá ser enviado diretamente ao Senado Federal, sem passar pelo Plenário da Câmara.
Para ser transformado em lei, o texto ainda precisará da aprovação dos senadores. A proposta não muda, nesta etapa, a regra de que a proteção depende da existência de fatores contextuais relacionados à posição de subalternidade da vítima.
A proteção alcança novas relações
Segundo Célia Xakriabá, a iniciativa procura adequar a legislação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A deputada afirmou: “Busca-se conferir tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal”.
Na avaliação da relatora, a proposta também “concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação”. O projeto, portanto, detalha no texto legal a aplicação das medidas protetivas a casais homoafetivos, inclusive masculinos, além das relações que envolvam travestis e mulheres transexuais.
A tramitação em caráter conclusivo permite que uma proposta avance pelas comissões e siga ao Senado sem votação no Plenário da Câmara, desde que cumpra as etapas previstas e não haja impedimento para esse encaminhamento. A análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será a próxima fase indicada no texto.
Com informações do Rota Jurídica
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