Decreto-lei de Getúlio Vargas de 1939 estabelece 28 de outubro como Dia do Servidor Público
A origem do dia dos servidores está em uma norma editada em 28 de outubro de 1939 pelo então presidente Getúlio Vargas. O Decreto-Lei nº 1.713 criou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e determinou que a data fosse dedicada ao funcionário público.
Em Goiás, a folga prevista para 28 de outubro foi transferida para 30 de outubro em 2026. A mudança foi definida pelo governo estadual por meio do Decreto nº 10.987/2026 e também foi adotada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO).
A folga adotada em Goiás
A celebração não representa feriado nacional obrigatório para todos os trabalhadores. Na administração pública federal, 28 de outubro é tratado como ponto facultativo. Estados e municípios podem definir regras próprias para seus servidores.
O governo federal também transferiu o ponto facultativo para 30 de outubro. A alteração no expediente não mudou a data oficial da comemoração, que permaneceu em 28 de outubro conforme a legislação.
Ponto facultativo é a suspensão ou a manutenção do expediente conforme decisão do órgão responsável. Por isso, o funcionamento dos serviços públicos pode seguir regras diferentes entre União, estados, municípios e tribunais.
Lei preserva dia dos servidores
O artigo 266 do estatuto de 1939 vinculou a comemoração à mesma data de sua publicação. A norma também reuniu regras sobre ingresso na carreira, direitos, deveres, licenças, aposentadoria e responsabilidades dos servidores.
A Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, substituiu o estatuto anterior e manteve a celebração no artigo 240. O texto passou a usar a expressão “Servidor Público” para se referir à data.
Em 1990, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro, instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O artigo 236 preservou a comemoração e determina: “O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.”
Estatuto é o conjunto de regras que organiza direitos, deveres e condições funcionais de uma categoria. No caso dos servidores federais, a legislação mudou ao longo das décadas, mas a data comemorativa continuou prevista em lei.
Com informações do Rota Jurídica
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