CNJ determina aceitação de assinaturas eletrônicas do gov.br em procurações judiciais
A aceitação de assinaturas eletrônicas da plataforma gov.br em procurações judiciais foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), junto com as assinaturas digitais qualificadas. A decisão foi unânime na 17ª Sessão Ordinária de 2026 do órgão.
A medida alcança as procurações apresentadas em processos judiciais e busca assegurar a identificação das partes, a regularidade da representação processual e o acesso à Justiça. Também foram admitidas procurações manuscritas digitalizadas, sem exigência automática de reconhecimento de firma ou de assinatura eletrônica qualificada.
Assinaturas eletrônicas gov.br em procurações judiciais
As assinaturas de nível prata e ouro da plataforma gov.br poderão ser usadas nesses documentos. Para isso, deverão ser acompanhadas de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Os magistrados continuarão autorizados a pedir verificações adicionais quando considerarem necessário. A relatora dos processos administrativos, conselheira Noemia Porto, afirmou que exigências tecnológicas sem base legal ou técnica suficiente não devem impedir o acesso à Justiça.
Segundo Noemia, o reconhecimento da assinatura não significa validar automaticamente todo documento apresentado. Ela disse: “É preciso verificar se há meios confiáveis de identificação e validação”. O CNJ também informou que as assinaturas eletrônicas avançadas não retiram do juiz a possibilidade de examinar a regularidade da representação processual.
A decisão foi tomada com base em orientações do relatório técnico do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ. O entendimento é que a falta de um certificado específico, por si só, não autoriza a recusa genérica de uma procuração ou de outro documento.
A certificação define o grau de segurança
As assinaturas qualificadas são vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sistema oficial do governo federal para emissão de certificados digitais com validade jurídica. Elas correspondem, para fins jurídicos, à assinatura feita de próprio punho.
A plataforma gov.br oferece níveis diferentes de assinatura, entre eles prata e ouro. No caso das procurações judiciais, esses níveis passam a ser considerados junto com o relatório de conformidade do ITI, que contribui para a identificação e a avaliação da confiabilidade do documento.
O CNJ informou que atualizará a resolução responsável por instituir o Processo Judicial eletrônico (PJe), incluindo a nova forma de certificação. A mudança pretende uniformizar os procedimentos administrativos e dar segurança jurídica a quem apresenta ações, sem impedir a análise de cada processo pelo juiz.
Com informações do Rota Jurídica
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