Nova lei define padrões e avaliação periódica de hospitais particulares e clínicas
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A lei para hospitais particulares e clínicas criou uma estratégia nacional para estabelecer critérios de qualidade, avaliação e divulgação dos resultados dos serviços de saúde oferecidos pela iniciativa privada.
Publicada no Diário Oficial da União em (29), a norma atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a definição dos parâmetros usados nas avaliações. Os critérios deverão considerar as características de cada tipo de prestador.
Regras alcançam unidades públicas
A legislação também determina que os padrões de qualidade e os atributos de qualificação sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde. Essas unidades deverão ser avaliadas, e os resultados serão divulgados conforme regulamentação específica.
Para os prestadores privados, a lei altera a Lei nº 9.782, de 1999, e prevê penalidades em caso de descumprimento dos padrões definidos pela estratégia nacional. O texto também permite o uso de certificações externas, conhecidas como acreditações, como parte da análise dos estabelecimentos.
A acreditação é uma certificação concedida após a verificação de padrões de qualidade de uma instituição de saúde. Pela nova regra, esse reconhecimento pode ser considerado na avaliação, mas não substitui inspeções, visitas técnicas ou fiscalizações realizadas por órgãos reguladores e conselhos profissionais.
Projeto surgiu após morte de adolescente
A proposta que deu origem à lei foi apresentada em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa veio após a morte do filho dele, Marcelo Dino, em 2012, aos 13 anos, depois de o adolescente chegar a um hospital particular em Brasília com uma crise de asma.
Segundo nota divulgada pelo hospital na época, o menino foi encaminhado diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e estabilizado. Durante a madrugada, porém, ele teria relatado dificuldade para respirar.
Dino e Deane Fonseca, mãe de Marcelo, afirmaram que a médica plantonista da UTI pediátrica havia deixado o posto, o que teria provocado demora no atendimento adequado. Uma médica e uma enfermeira foram investigadas e processadas por homicídio culposo, quando não há intenção de matar, mas acabaram absolvidas por falta de provas em 2018.
Créditos da imagem: © Igor Toscano/IMIP
Com informações da Agência Brasil
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