O Morar no Centro, programa habitacional de Goiânia, foi aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal na terça-feira (8/9). A proposta, de iniciativa do prefeito Sandro Mabel, cria mecanismos para ampliar a moradia no Setor Central e recebeu emenda dos vereadores Romário Policarpo e Anselmo Pereira.

O texto prevê auxílio financeiro para custear parte do aluguel de imóveis situados em uma área que ainda será delimitada por decreto do Poder Executivo. O repasse terá duração inicial de 24 meses, com possibilidade de extensão por até 12 meses, conforme a regulamentação.

O Morar no Centro terá cadastro

Podem participar imóveis desocupados há mais de 12 meses, novas construções e edificações, como hotéis, que passem por adaptação para uso residencial. O benefício será pago mensalmente ao proprietário, enquanto o contrato continuará sendo firmado diretamente entre locador e inquilino. O Município não será fiador, avalista ou garantidor dessas relações.

A legislação estabelece prioridade para mulheres responsáveis pela família, idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças ou adolescentes. Os proprietários deverão manter os imóveis em condições de habitabilidade, segurança e manutenção, além de permitir vistorias técnicas solicitadas pela administração municipal.

O Cadastro Municipal de Beneficiários reunirá os interessados que atenderem às exigências da lei e da regulamentação posterior. Esse tipo de cadastro serve para organizar a seleção dos participantes e acompanhar a aplicação do benefício, enquanto a fiscalização verifica a situação das unidades e o uso dos recursos públicos.

Os imóveis incluídos no programa terão isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante o período da locação. A existência de débitos tributários não impedirá a entrada da unidade no programa.

A emenda amplia incentivos fiscais

A emenda aprovada ampliou os benefícios para novas construções residenciais, empreendimentos de uso misto e imóveis que passarem por requalificação. Empresas de serviços transferidas para o perímetro do programa poderão receber isenção de 50%.

Para construções residenciais com fachada ativa ou uso residencial e comercial, os incentivos poderão durar até dez anos a partir da emissão do Alvará de Construção. Entre as medidas estão a isenção de IPTU, condicionada à manutenção da moradia; a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira compra de unidade nova ou requalificada; e a redução para 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de construção civil, engenharia e arquitetura ligados aos empreendimentos.

Imóveis tombados que seguirem as diretrizes de preservação terão desconto de 50% no IPTU, mediante comprovação anual. Nos casos de retrofit ou restauração completa, a isenção será total por cinco anos após a emissão da Certidão de Conclusão de Obra.

A emenda ainda permite a regularização de edifícios da área por meio do Alvará de Aceite Especial, durante um ano contado da publicação da Lei Complementar. O procedimento exigirá o cumprimento de requisitos de segurança e habitabilidade, mas não terá cobrança de taxas municipais de análise, tramitação e emissão.

Créditos da imagem: Prefeitura de Goiânia

Com informações da Prefeitura de Goiânia

Redação Extra News Goiás

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