O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai definir diretrizes para a inclusão de dados de consumidores no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. Este processo visa pacificar a jurisprudência regional sobre um tema que possui grande impacto social e econômico para os goianos. A questão está sendo tratada por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5710890-69.2025.8.09.0000.

Discussão sobre o SCR

A Comissão de Direito do Consumidor (CDC) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se reuniu nesta sexta-feira (14) para um alinhamento técnico e institucional. O encontro contou com a presença da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O objetivo central foi fortalecer teses em favor da proteção dos usuários do sistema financeiro. Pitágoras Lacerda, presidente da CDC da OAB-GO, e os membros Sandoval Gomes Loiola e Lucas Paixão representaram a seccional goiana. Pelo Conselho Federal, participou Walter Moura, e pelo Idec, o advogado Iuri José da Silva.

Entenda o IRDR

Um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um mecanismo jurídico que busca uniformizar a interpretação da lei em tribunais quando existem muitas ações com a mesma questão de direito. Essa ferramenta evita que decisões contraditórias sejam proferidas para casos semelhantes, oferecendo mais previsibilidade e segurança jurídica. Uma vez que o entendimento é estabelecido, ele deve ser aplicado a todos os processos idênticos.

Proteção ao consumidor em pauta

Durante a reunião, a participação do Idec como amicus curiae no processo foi amplamente debatida. Pitágoras Lacerda ressaltou a importância de pacificar a matéria com critérios bem definidos, que garantam a preservação das garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o presidente da CDC da OAB-GO, “A atuação conjunta do sistema de defesa do consumidor garante que a advocacia consumerista de Goiás esteja na vanguarda do debate, visando que o entendimento a ser firmado pelo TJGO garanta os direitos fundamentais do consumidor”. Esta iniciativa da OAB-GO reforça a advocacia especializada e busca consolidar parcerias com instituições voltadas à proteção dos direitos da sociedade.

Fonte e Fotos: OAB-GO

https://www.oabgo.org.br/cdc-da-oab-go-conselho-federal-e-idec-discutem-atuacao-em-irdr-sobre-inclusao-de-dados-no-scr-do-banco-central/

Redação Extra News Goiás

O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.

Sobre o Extra News Goiás →