O Poder Judiciário de Goiás deferiu medidas cautelares solicitadas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) contra 76 pessoas denunciadas. As providências incluem proibição de saída do país, entrega de passaportes e bloqueio de valores milionários. O objetivo é garantir a persecução penal e preservar recursos para um eventual ressarcimento de prejuízos aos cofres públicos.

Ações do MPGO

As 76 pessoas foram denunciadas pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, em investigações relacionadas a fraudes contra a ordem tributária. As acusações foram formalizadas pelo MPGO nos últimos oito meses e envolvem grande número de empresários e profissionais da contabilidade.

Atuação ampliada do Ministério Público

Uma portaria da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, em vigor desde 22 de novembro de 2024, formalizou a ampliação da atuação em casos de fraudes. A norma designou a 59ª e a 86ª Promotorias de Justiça de Goiânia para atuarem de forma concorrente e mútua em processos com crimes tributários conexos a delitos de organização criminosa e lavagem de capitais. Antes, essas promotorias geralmente se restringiam a crimes tributários previstos na Lei nº 8.137/1990.

O que são medidas cautelares

Medidas cautelares são decisões judiciais de caráter provisório que visam assegurar o resultado útil de um processo ou proteger um direito. Elas são tomadas com urgência para evitar que a demora da tramitação cause danos ou inviabilize a decisão final da justiça. No âmbito criminal, essas providências podem incluir restrições de liberdade, como a proibição de sair do país, ou o bloqueio de bens, para impedir a fuga de envolvidos ou a ocultação de patrimônio.

Mecanismos de fraude e contadores

As investigações do Ministério Público de Goiás identificaram mecanismos de fraude como a utilização de empresas de fachada, conhecidas como “noteiras”, e o registro de negócios em nome de terceiros, os chamados “laranjas”. Também houve simulações de operações comerciais, além da emissão e recebimento de notas fiscais por noteiras, e a produção de documentos fiscais considerados inidôneos e ideologicamente falsos. Tais práticas teriam causado prejuízos expressivos aos cofres públicos. Em razão da participação de contadores, o MPGO solicitou ao Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) a apuração das condutas atribuídas a esses profissionais.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/mp-denuncia-76-pessoas-por-organizacao-criminosa-e-lavagem-de-dinheiro-em-investigacoes-de-fraudes-tributarias/

Redação Extra News Goiás

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