A proteção financeira dos servidores municipais de Goiânia será fortalecida com uma proposta de novas regras para os empréstimos consignados. O projeto visa combater práticas abusivas de instituições financeiras e aumentar a transparência para os trabalhadores da prefeitura.

A proposta foi apresentada pela Prefeitura de Goiânia, por meio dos secretários Adonídio Neto (Administração), Sabrina Garcez (Governo) e o controlador-geral Juliano Bezerra. Eles se reuniram com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde).

Avanços na proteção ao servidor

Entre as principais mudanças, a proposta exige a inclusão do Custo Efetivo Total (CET) nas operações, detalhando o valor real do crédito. O limite de 30% da margem consignável destinada a operações de crédito será mantido, mas com um novo cálculo após abatimentos legais. Margens adicionais de 7,5% para cartão de crédito consignado e 7,5% para cartão de benefício dependerão de autorização expressa do servidor.

As novas normas proíbem a cobrança de anuidade ou taxa de adesão, bem como de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), taxas administrativas e períodos de carência. Também será vetado o pagamento do “troco”, prática considerada prejudicial. O texto permite renegociações em até 120 parcelas, além de restringir o crédito rotativo e estabelecer limites para compras parceladas, evitando o superendividamento.

O que é Custo Efetivo Total

O Custo Efetivo Total (CET) representa o custo real que o consumidor pagará ao final de uma operação de crédito. Ele engloba não apenas os juros da dívida, mas também outras despesas como tarifas, impostos e seguros. A sua divulgação clara e transparente permite ao tomador de empréstimo comparar diferentes ofertas e escolher a opção com o menor custo final, garantindo uma decisão financeira mais informada.

Maior rigor para financeiras

Para operar em Goiânia, as instituições financeiras terão de seguir critérios de credenciamento mais rigorosos. Elas deverão ser autorizadas pelo Banco Central e comprovar programas de integridade, compliance e controles internos. O Município poderá suspender ou descredenciar aquelas que descumprirem as novas exigências estabelecidas no decreto.

A administração municipal também terá mecanismos ampliados de fiscalização, podendo exigir documentos sobre os programas internos das consignatárias. A Prefeitura poderá, ainda, propor medidas para reduzir o endividamento, incluindo a apresentação de propostas de portabilidade de crédito com condições mais vantajosas. As novas regras também estabelecem um limite para o CET, que será vinculado à taxa média do CDI.

Discussão e contexto atual

A proposta integra um conjunto de medidas da Prefeitura de Goiânia, visando o fortalecimento da proteção financeira dos servidores e o combate a práticas abusivas, um problema crônico segundo o controlador-geral Juliano Bezerra. “O prefeito determinou que a prioridade seja proteger o servidor, sua família e o caráter alimentar dos salários”, declarou ele.

O secretário Adonídio Neto informou que a prefeitura “espera um retorno com sugestões de melhorias no texto” dos representantes do Fórum do Servidor. A intenção é que o decreto, após consolidação por diversas secretarias, “vigore já a partir deste ano”. Neia Vieira, presidente do SindiSaúde Goiás, considera que “este é um passo importante para a melhoria da condição financeira dos servidores”. Ludmylla Moraes, do Sintego, vê a proposta como “positiva, pois é importante que as pessoas tenham mais dinheiro, mais condições de dignidade e qualidade de vida.”

Atualmente, o sistema de consignações é regulamentado pelo Decreto nº 1.587/2019. A proposta moderniza essa legislação, alinhando-a às diretrizes de órgãos de controle nacionais e boas práticas de governança, além de atualizar as competências administrativas para maior flexibilidade.

Fonte e Fotos: Prefeitura Municipal de Goiânia

Redação Extra News Goiás

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