Goiânia (GO) — Uma nova legislação municipal garante que cidadãos e interessados em processos administrativos na Prefeitura de Goiânia possam ser assistidos por advogado. A Lei nº 11.672/2026, de autoria do vereador e advogado Wellington de Bessa Oliveira e sancionada pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, entrou em vigor em 16 de julho de 2026, impactando diretamente a interação de moradores e empresas com a administração municipal direta e indireta.

A medida estabelece que a presença do profissional não é obrigatória, salvo nas situações em que a exigência já estiver prevista em outras normas. O escopo da Lei nº 11.672/2026 abrange processos de qualquer natureza instaurados no âmbito da administração pública de Goiânia, reforçando a segurança jurídica para quem busca resolver questões junto ao poder público local.

### Fortalecimento da Ampla Defesa

A nova lei determina que a condução dos processos administrativos municipais deverá respeitar “o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal”, princípios fundamentais do direito. Além disso, a legislação assegura que “os direitos e as prerrogativas legalmente assegurados à advocacia” deverão ser garantidos, fortalecendo o papel dos profissionais na defesa dos cidadãos goianienses. Esta disposição visa aprimorar a transparência e a justiça nos trâmites burocráticos que envolvem a prefeitura de Goiânia.

### Agilidade nas Comunicações Processuais

Para otimizar a tramitação, a Lei nº 11.672/2026 permite que o advogado constituído com poderes específicos solicite que intimações, notificações e outros atos processuais sejam realizados em seu nome. As comunicações podem ser direcionadas ao endereço físico ou eletrônico indicado pelo profissional, com o prazo para a prática dos atos sendo contado a partir da ciência do advogado. No entanto, a lei também possibilita que as comunicações sejam dirigidas à parte ou ao interessado, oferecendo flexibilidade.

### Pagamento de Honorários e Impacto aos Munícipes

Um dos pontos de destaque da norma se refere ao pagamento de honorários contratuais diretamente ao advogado em processos nos quais o cidadão pleiteia valores perante o município, inclusive de natureza tributária. Para isso, é necessária a apresentação prévia do contrato de honorários e a anuência expressa do cliente, sendo o valor destinado ao profissional descontado da quantia devida ao administrado. Essa possibilidade se estende aos pagamentos decorrentes de acordos extrajudiciais, facilitando a remuneração da advocacia em questões que afetam diretamente os contribuintes de Goiânia.

A Lei nº 11.672/2026 aplica-se exclusivamente aos processos administrativos da administração pública direta ou indireta de Goiânia. Ela complementa a Lei municipal nº 9.861/2016, que disciplina o processo administrativo na capital, e estabelece que, em caso de conflito entre as duas normas, prevalecerão as disposições da lei de 2016. O Poder Executivo de Goiânia deverá regulamentar a nova norma para sua plena aplicação.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/nova-lei-assegura-assistencia-de-advogado-em-processos-administrativos-em-goiania/

Redação Extra News Goiás

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