Brasília (DF) — Um Projeto de Lei (PL 523/26) em análise na Câmara dos Deputados busca proibir instituições financeiras de impor a contratação de produtos ou serviços adicionais para a concessão de crédito rural, prática conhecida como “venda casada”. A proposta, que visa a combater condutas abusivas no acesso a financiamentos essenciais para o agronegócio, tem potencial impacto para os produtores rurais de Goiás, um dos pilares da economia do estado.

O texto em debate pretende alterar a Lei 4.829/65, que rege o crédito rural no Brasil. Caso seja aprovada, a exigência de produtos ou serviços extras para a liberação de financiamento agrícola será considerada uma prática abusiva, sujeitando as instituições infratoras a sanções legais e financeiras.

### A Luta Contra a “Venda Casada” no Campo

O deputado Pezenti (MDB-SC), autor da proposta, enfatiza que a legislação atual já prevê a proibição da “venda casada” no âmbito do crédito rural. Contudo, a eficácia dessas normas tem sido questionada na prática. Segundo o parlamentar, “embora a legislação já proíba a chamada “venda casada” no crédito rural, o mero cumprimento formal das normas vigentes tem sido insuficiente para coibir condutas abusivas”.

Essa situação, onde a formalidade da lei não se traduz em proteção efetiva para os produtores, motiva a criação de um dispositivo legal mais explícito e com sanções claras. O objetivo é assegurar que o acesso ao crédito rural, vital para o plantio, colheita e manutenção das atividades pecuárias, não seja condicionado por interesses secundários das instituições financeiras.

### Impacto Potencial para Produtores Goianos

Para Goiás, um estado com forte vocação agrícola e pecuária, a aprovação do PL 523/26 pode representar um avanço significativo. Produtores rurais goianos, de pequeno a grande porte, dependem do crédito rural para investir em tecnologia, expandir suas operações e garantir a sustentabilidade de suas produções. A eliminação da “venda casada” pode facilitar o acesso a esses recursos, reduzindo custos e burocracias indevidas.

Ao tornar a prática explicitamente abusiva, a proposta visa a criar um ambiente mais justo e transparente para os produtores que buscam financiamento para suas lavouras e rebanhos. Isso poderia incentivar o aumento da produção e a competitividade do agronegócio goiano, um setor estratégico para a economia estadual e nacional.

### Tramitação no Congresso Nacional

O Projeto de Lei 523/26 segue agora para análise em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara dos Deputados. Ele passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se transforme em lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo brasileiro. A movimentação do projeto será acompanhada de perto por entidades ligadas ao agronegócio e produtores rurais em todo o país, incluindo os de Goiás.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/projeto-de-lei-em-tramitacao-na-camara-proibe-venda-casada-na-contratacao-de-credito-rural/

Redação Extra News Goiás

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