Goiânia (GO) — O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou uma soma expressiva de R$ 679.411.720,50 para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), beneficiando milhares de cidadãos em Goiás e nos demais estados sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Os recursos são destinados a processos autuados em junho de 2026 e a maior parte deles visa cobrir dívidas judiciais relacionadas a questões previdenciárias e assistenciais.

A medida impacta diretamente 35.289 beneficiários, que aguardam o recebimento de valores devidos pela União e por outras entidades públicas federais após condenações judiciais definitivas. A gestão e o cronograma para os depósitos caberão ao TRF1, órgão responsável por processar e liberar esses pagamentos em sua vasta área de atuação, que inclui o território goiano. As RPVs representam um instrumento legal para a quitação de débitos judiciais de menor valor, conforme limites estabelecidos pela legislação.

Impacto para Beneficiários Goianos

Para os moradores de Goiás, essa liberação de fundos significa a concretização de direitos reconhecidos pela Justiça, especialmente aqueles ligados a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e programas de assistência social. A maior parte dos recursos liberados pelo CJF é direcionada a estas áreas, que frequentemente amparam os cidadãos em momentos de vulnerabilidade.

O TRF1, que abrange além de Goiás outros 13 estados e o Distrito Federal, desempenha papel crucial na etapa de efetivação desses pagamentos. Ele é o responsável por assegurar que os valores sejam depositados nas contas judiciais dos beneficiários, conforme o cronograma próprio do tribunal e as normas estabelecidas para as Requisições de Pequeno Valor.

Entenda o Processo de Pagamento das RPVs

O processo de pagamento das RPVs segue etapas específicas. O TRF1 realiza o depósito dos valores em uma conta judicial que é aberta em nome do beneficiário, seja na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. É importante ressaltar que o depósito não é feito diretamente em contas pessoais dos recebedores.

O prazo médio para a disponibilização dos valores é de aproximadamente 60 dias, contados a partir da autuação da requisição no Tribunal. Isso significa que, se uma RPV foi autuada em um determinado mês, os recursos estarão, em regra, disponíveis até o final do mês subsequente. Não há possibilidade de antecipação do pagamento, mesmo em casos que envolvam pessoas com doença grave, deficiência ou idade avançada, uma vez que a liberação dos fundos depende de repasses do Governo Federal. Após a disponibilização, o saque pode ser efetuado na agência bancária, mediante apresentação dos documentos pessoais, ou o beneficiário pode solicitar uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a conta bancária de sua escolha.

Diferença entre RPVs e Precatórios

É fundamental que os beneficiários compreendam a distinção entre RPVs e precatórios, ambos mecanismos de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública, mas com prazos e regras diferentes. As RPVs caracterizam-se por um prazo de pagamento mais curto.

Os precatórios, por sua vez, seguem um cronograma distinto: são pagos pela Fazenda Pública até o final do exercício seguinte ao da sua expedição, observando-se o limite orçamentário disponível. Assim, um precatório expedido em um ano deve, via de regra, ser quitado até o encerramento do ano seguinte, em conformidade com as normas constitucionais vigentes. Para mais informações sobre as requisições após a autuação da RPV, os interessados podem entrar em contato com a Assessoria de Execução Judicial (Asrej) pelos telefones (61) 3410-3550 e (61) 3410-3551.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/conselho-da-justica-federal-libera-r-6794-milhoes-para-pagamento-de-rpvs-na-1a-regiao-incluindo-goias/

Redação Extra News Goiás

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