Em uma decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) confirmou nesta terça-feira (23) a validade dos mandatos dos vereadores Edward Madureira, Fabrício Rosa e Kátia Maria, todos filiados ao Partido dos Trabalhadores (PT) em Goiânia. A Corte Eleitoral rejeitou as acusações de fraude à cota de gênero que visavam a cassação dos políticos, encerrando o recurso com sete votos favoráveis à manutenção dos cargos.

Acusação de Candidaturas Simuladas

O centro da controvérsia judicial residia em uma ação que pedia a revisão do cumprimento da cota mínima de candidaturas femininas estabelecida pela lei eleitoral para as eleições proporcionais. A contestação mirava a Federação Brasil da Esperança (composta por PT, PCdoB e PV), especificamente alegando que o Partido Verde (PV) teria registrado mulheres candidatas de forma simulada, com o propósito exclusivo de preencher formalmente o requisito legal de participação de mulheres no pleito eleitoral de Goiânia.

A Deliberação Unânime do TRE-GO

A análise do caso pela Corte Eleitoral teve como ponto central o voto do desembargador eleitoral Adenir Peres Júnior, relator do processo. Ele se posicionou pelo acatamento do recurso impetrado pelas defesas dos vereadores, argumentando que as evidências apresentadas não eram suficientes para configurar uma fraude à cota de gênero. Seu posicionamento encontrou respaldo unânime entre os demais membros do colegiado do TRE-GO.

A Força dos Argumentos da Defesa

Durante as sessões do julgamento, os representantes legais dos parlamentares enfatizaram a legitimidade das candidaturas sob escrutínio. Eles apresentaram argumentos que buscavam comprovar a participação autêntica das mulheres nas eleições de Goiânia, contrastando com a tese de mera formalidade. Especificamente, o advogado Edilberto de Castro Dias, que defendeu a vereadora Kátia Maria em sustentação oral, contestou a ausência de provas que indicassem qualquer irregularidade na formação da chapa, defendendo a integridade do pleito. A representação jurídica dos parlamentares foi conduzida por uma equipe diversa: Valério Luiz atuou na defesa do vereador Fabrício Rosa, enquanto a advogada Anna Raquel assumiu a responsabilidade pela defesa de Edward Madureira.

Impacto da Decisão nos Mandatos em Goiânia

O veredito final do TRE-GO ratifica, portanto, a inexistência de elementos comprobatórios para a alegação de violação à legislação eleitoral no que tange à participação feminina. Consequentemente, ficam descartadas quaisquer sanções que poderiam culminar na cassação da chapa e dos mandatos de vereadores. Esta resolução não apenas assegura a permanência da atual bancada do PT na Câmara Municipal de Goiânia, mas também conclui uma etapa significativa da contenda jurídica que envolvia a federação partidária no âmbito do último pleito. A Corte Eleitoral goiana sublinha, com este julgamento, que a imputação de fraude à cota de gênero demanda uma produção de prova substancial e incontestável para sua devida caracterização.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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