Uma decisão judicial na comarca de Itaberaí assegurou a um morador a manutenção da posse de um imóvel residencial, impedindo o avanço de um processo de desocupação que resultaria da venda do bem após leilões extrajudiciais. A liminar, concedida pela juíza Marcella Caetano da Costa, que atua em respondência na localidade, proíbe o 1º Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Itaberaí de efetuar qualquer transferência de propriedade ou posse relacionada ao terreno e à construção, reforçando a proteção legal do morador contra o desalojamento.

Contexto da Disputa Imobiliária

O processo teve início com uma ação de tutela de urgência antecipada proposta contra o Banco Bradesco S.A. O autor da ação, defendido pelas advogadas Ionara Arantes Marcolino, Isabella Martins Campos e Ketlen Pierazzo, do escritório Martins & Arantes Advocacia, alegou ter firmado um contrato de financiamento imobiliário sob o regime de alienação fiduciária. Após enfrentar dificuldades financeiras e entrar em situação de mora, a instituição financeira consolidou a propriedade do imóvel.

A controvérsia central reside no fato de que o banco, conforme a inicial, teria conduzido os leilões públicos sem a devida intimação pessoal do devedor sobre as datas exatas dos atos. Esse procedimento é visto como crucial para garantir o direito de defesa do financiado e a possibilidade de purgar a mora antes da alienação definitiva.

Questionamentos Sobre os Leilões Extrajudiciais

O imóvel em questão, situado no Loteamento Vila Progresso, foi objeto de leilões nos dias 22 e 24 de abril de 2026. Posteriormente, em 9 de junho de 2026, a propriedade foi alienada a um terceiro por meio de venda direta, alcançando o valor de R$ 403 mil. O autor fundamentou seu pedido de intervenção judicial no iminente risco de ser forçadamente removido de sua moradia, reforçando a urgência da medida protetiva concedida pela justiça de Itaberaí.

Ao analisar os documentos, a juíza Caetano da Costa verificou que o banco se limitou a utilizar um edital publicado no Diário Registral de Imóveis, em 13 de abril de 2026, como única forma de comunicar o devedor sobre os leilões. Não foram apresentadas evidências de tentativas prévias de intimação pessoal, que seriam o procedimento padrão e preferencial exigido pela legislação.

Fundamentação da Decisão Judicial

A magistrada enfatizou em sua decisão que a comunicação por edital, em casos de leilão extrajudicial, é uma medida excepcional. Sua validade se configura apenas quando esgotadas todas as tentativas razoáveis de localizar o devedor pessoalmente. No caso em análise, o próprio morador afirmou residir no mesmo endereço onde havia sido notificado para purgar a mora, e o contrato de financiamento previa a comunicação por correspondência.

A juíza invocou o artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para a concessão de tutelas de urgência, considerando presentes tanto a probabilidade do direito do autor quanto o perigo de dano. Ela também fez menção à Lei nº 9.514/1997, que rege a alienação fiduciária, e que passou a exigir expressamente a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre as datas dos leilões extrajudiciais. Complementarmente, citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que corrobora a invalidez da intimação por edital se as tentativas de notificação pessoal forem frustradas.

Efeitos da Liminar e Próximos Passos

O perigo de dano, conforme a análise da juíza, era concreto e iminente. A eventual demora na intervenção judicial poderia permitir o registro do título translativo na matrícula do imóvel, consolidando os efeitos da venda contestada. Essa situação exporia o morador a uma ação de imissão na posse e ao consequente desalojamento forçado de seu lar, agravando sua situação.

Com a concessão da liminar, o cartório está proibido de registrar qualquer título translativo de propriedade ou posse que resulte dos leilões de abril ou da venda direta de junho. Além disso, o Banco Bradesco S.A. deve abster-se de quaisquer atos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, que visem à desocupação do imóvel, que possam perturbar a posse do autor, ou que busquem alienar, ceder ou onerar o bem a terceiros, aguardando-se nova deliberação judicial sobre o mérito da questão.

Processo 5525451-05.2026.8.09.0079

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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