O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) garantiu nesta terça-feira (23) a retomada da ampliação do programa “IA Contra o Crime”, uma crucial iniciativa de videomonitoramento com inteligência artificial do Governo de Goiás. O presidente da corte, desembargador Leandro Crispim, acatou um pleito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e suspendeu a liminar que havia paralisado o projeto, argumentando que sua continuidade é vital para a ordem administrativa e a segurança pública no estado.

Em seu despacho, o magistrado sublinhou o potencial de “grave lesão à ordem administrativa e à segurança pública” caso a interrupção fosse mantida. Para Crispim, a medida judicial prévia configurava uma interferência direta na execução de uma política pública já “estruturada”, que conta com “planejamento técnico, cronograma de implantação e previsão orçamentária específica” para a expansão do IA Contra o Crime.

Suspensão Anterior e Questionamentos Legais

A suspensão, agora revertida pelo TJGO, havia sido determinada em 17 de abril pelo juiz Everton Pereira Santos, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. A decisão do magistrado de primeira instância, proferida em resposta a uma ação movida pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, havia paralisado os contratos destinados à expansão do programa de videomonitoramento com IA, um montante que ultrapassa os R$ 304 milhões.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) havia acionado a Justiça questionando a legalidade dos acordos contratuais firmados para o avanço do sistema. A ação apontava para “supostas irregularidades nas dispensas de licitação” e para a “possível utilização indevida da então Goiás Telecom — atualmente Goiás Tecnologia (GOtech) — como intermediária para contratação da empresa privada responsável pela execução do projeto”. Adicionalmente, o MP-GO levantou “alegações relacionadas à capacidade técnica e operacional da estatal”.

Para o juiz Everton Pereira Santos, a continuidade da execução dos contratos poderia acarretar “consequências de difícil reversão”. Tal preocupação se fundamentava no “elevado volume de recursos públicos envolvidos”, na iminente “implantação de infraestrutura tecnológica em diversos municípios” e na imprescindível “necessidade de apuração da legalidade das contratações” que envolveram o programa de segurança com inteligência artificial.

A Defesa da PGE-GO e o Argumento da Política Pública

Em sua argumentação ao TJGO, a PGE-GO defendeu que a decisão anterior “comprometeria uma política pública estratégica de segurança”. A Procuradoria enfatizou os resultados alcançados pelo programa IA Contra o Crime, afirmando que ele já “teria auxiliado na solução de aproximadamente 1,3 mil casos em um ano de funcionamento”. A defesa estadual também reiterou que os contratos em questão gozam de “presunção de legitimidade” e que uma paralisação acarretaria “prejuízos à administração pública”.

Ao avaliar os argumentos, o desembargador Leandro Crispim notou que, embora a medida inicial do juiz de primeiro grau “preservou os sistemas atualmente em funcionamento”, o bloqueio à “expansão do projeto possui potencial para interferir na execução da política pública” de videomonitoramento com inteligência artificial. Por essa razão, justificou a suspensão da liminar até que a ação principal seja julgada de forma definitiva. O presidente do TJGO fez questão de pontuar que sua decisão não significa uma “análise antecipada do mérito da demanda”, a qual seguirá seu curso na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

O processo em questão tramita sob o número 5545967-33.2026.8.09.0051.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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