Um novo e significativo passo foi dado pela Câmara dos Deputados para fortalecer o amparo às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou recentemente o Projeto de Lei 5525/25, que abre caminho para que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de agressores seja utilizado no pagamento de indenizações determinadas por sentenças judiciais definitivas. A medida visa a garantir uma reparação financeira efetiva e reduzir o desamparo econômico enfrentado pelas mulheres.

Mecanismo de Reparação com FGTS

A proposta legislativa permite que os valores depositados na conta do trabalhador no FGTS sejam movimentados especificamente para cumprir condenações judiciais transitadas em julgado. Isso significa que, em casos onde não há mais possibilidade de recurso contra a decisão, o agressor terá seu FGTS sacado para indenizar a vítima. A reparação abrange danos de naturezas diversas, como físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais, todos resultantes da violência doméstica e familiar.

Argumentos e Justificativas para o Projeto

A relatora da matéria na comissão, deputada Flávia Morais (MDB-GO), manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei, sublinhando a importância de se mitigar o abandono financeiro que muitas mulheres enfrentam após romperem o ciclo de violência. Ela destacou a coerência da medida com outras situações já previstas para o saque do FGTS. “O governo já permite o uso do FGTS em situações excepcionais — como calamidade pública e renegociação de dívidas —, portanto, também deveria ser autorizado o saque para o pagamento de condenação definitiva por violência doméstica e familiar contra a mulher”, defendeu a parlamentar. A deputada ainda esclareceu que a liberação desses montantes estará sempre condicionada a uma ordem judicial expressa.

O autor do Projeto de Lei, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), enfatizou a necessidade de uma reparação eficaz e com caráter pedagógico diante dos graves impactos da violência doméstica. Segundo o deputado, a agressão transcende a integridade física, psicológica e econômica da vítima, tornando essencial um mecanismo que garanta a justiça e a reparação integral dos danos causados.

Próximas Etapas do Trâmite Legislativo

Para que a iniciativa que autoriza o uso do FGTS para indenizar vítimas de violência doméstica se concretize em lei, o PL 5525/25 ainda precisará percorrer um caminho por outras instâncias da Câmara dos Deputados. A matéria será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nessas comissões, o texto seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovado antes de ser sancionado e promulgado.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/comissao-aprova-uso-de-fgts-de-agressor-para-indenizar-vitima-de-violencia-domestica/