Uma decisão judicial de grande impacto no município de Jaupaci, em Goiás, declarou a nulidade integral do Concurso Público nº 1/2024, destinado ao preenchimento de vagas no Poder Executivo local. A medida, proferida pelo juiz Raígor Nascimento Borges, da 2ª Vara de Iporá, atende a uma solicitação do Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontou uma série de graves irregularidades e um flagrante conflito de interesses na condução do processo seletivo.

A determinação da Justiça confirmou uma tutela de urgência previamente concedida, que já havia suspendido o certame antes mesmo da homologação de seus resultados. Além da anulação completa do processo, o magistrado impôs ao município de Jaupaci e ao Instituto de Tecnologia e Educação (Itec), a banca organizadora das provas, a responsabilidade pela restituição de todas as taxas de inscrição pagas pelos candidatos.

Denúncias de Irregularidades no Concurso Jaupaci

A ação civil pública que culminou na nulidade do Concurso Jaupaci foi proposta em 2024 pelo promotor de Justiça Wessel Teles de Oliveira. As investigações do MPGO revelaram que diversos candidatos com estreitos laços com a organização do concurso e com a cúpula do Executivo municipal foram classificados em posições de destaque. Essa descoberta levantou sérias suspeitas sobre a lisura do processo seletivo.

Entre os casos que mais chamaram a atenção, estava o da então secretária municipal de Administração. Ela não apenas atuou como pregoeira no procedimento licitatório responsável pela contratação da banca examinadora Itec, como também se inscreveu no concurso e obteve a segunda colocação para o cargo de oficial administrativo. A lista de aprovados também incluía o então secretário municipal de Saúde, que era enteado do prefeito à época. Ele figurou como testemunha no contrato entre o município e o Itec e, posteriormente, conquistou a terceira posição para o cargo de fiscal de tributos municipais. Outro nome de peso entre os aprovados era a cunhada do prefeito, que garantiu a segunda colocação para auxiliar de serviços de higiene e alimentação.

Princípios da Moralidade Administrativa Violados

Em sua fundamentação, o juízo enfatizou a importância da moralidade administrativa como pilar de validade para qualquer ato da Administração Pública. No caso em análise, o conjunto probatório foi considerado robusto o suficiente para caracterizar um “conflito de interesses institucionalmente relevante”, mesmo na ausência de provas diretas de vazamento de questões.

Nas alegações finais, o promotor Rodrigo Piauhi Peñaranda reforçou a tese de que a participação de agentes públicos diretamente envolvidos na contratação da banca organizadora, aliada aos vínculos familiares com o chefe do Executivo, descredibilizou todo o certame. Segundo Peñaranda, essa situação “comprometeu a credibilidade do certame e configurou fraude institucionalizada, com instrumentalização do concurso para legitimar aprovações previamente alinhadas”. A sentença de nulidade ainda será submetida a reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/justica-determina-anulacao-integral-de-concurso-publico-em-jaupaci-por-fraude-e-conflito-de-interesses/