Em um marco histórico para o universo do trabalho decente nas plataformas digitais, os países-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) selaram um acordo sem precedentes nesta sexta-feira (12), durante a Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, Suíça. A iniciativa representa a primeira tentativa global de estabelecer um conjunto de regras mínimas para proteger os milhões de prestadores de serviço que atuam na crescente economia de plataformas, conectando clientes a profissionais autônomos por meio de aplicativos.

Um Pacto Inovador para a Economia de Plataformas

Denominada “Nova Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas”, a medida foi celebrada pela OIT como um passo fundamental para regulamentar um segmento em constante e rápida transformação. A organização destacou a magnitude do momento, afirmando que “Este é um momento histórico” e que “Esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”. O novo tratado busca oferecer um arcabouço de segurança para os trabalhadores de aplicativos, definindo claramente o conceito de plataformas digitais de trabalho e seus respectivos profissionais.

O documento reconhece a dupla face da economia gig: ao mesmo tempo em que gera oportunidades significativas de emprego e renda para milhões, ela também impõe desafios socioeconômicos urgentes que demandam soluções coordenadas em nível mundial. A Convenção será aplicável a todas as empresas que operam nos países que voluntariamente ratificarem sua adesão.

Direitos Fundamentais e Remuneração Mínima Garantida

Entre as diretrizes estabelecidas, os signatários do acordo deverão assegurar e promover, dentro do segmento dos trabalhadores de aplicativos, a liberdade de associação e sindicalização, além do direito à negociação coletiva. A segurança e a saúde no ambiente de trabalho também são pilares, com a obrigação de buscar a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Um ponto crucial da Convenção é a garantia de que todo profissional receba um valor equivalente, no mínimo, a um salário mínimo local. Essa remuneração base deve ser garantida independentemente de gorjetas ou comissões que o trabalhador possa eventualmente receber, garantindo um patamar de subsistência digno.

Combate a Abusos e Garantia de Equidade

O compromisso dos países que ratificarem a Convenção se estende à erradicação de práticas abusivas. Eles deverão adotar as ações necessárias para eliminar completamente, da economia de plataformas, o trabalho infantil, as formas degradantes de trabalho, o trabalho análogo à escravidão e qualquer tipo de discriminação ocupacional.

Para fortalecer a transparência e a justiça, a Convenção prevê a promoção de mecanismos que permitam aos trabalhadores contestar decisões tomadas pelas plataformas. Adicionalmente, estabelece a obrigatoriedade de compensar os trabalhadores por quaisquer gastos diretos relacionados à prestação do serviço ofertado, garantindo que os custos operacionais não recaiam exclusivamente sobre o profissional. O texto aprovado pela OIT sublinha que, dada a singularidade da prestação de serviços intermediada por plataformas digitais, “é desejável a adoção de normas específicas que, com outras normas internacionais, contribuam para tornar realidade o trabalho decente” neste setor.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-06/oit-aprova-acordo-por-condicoes-decentes-trabalhadores-de-apps