Renomados economistas brasileiros acenderam um sinal de alerta sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65 de 2023), que confere autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. Em um manifesto divulgado esta semana, os especialistas argumentam que a medida, atualmente em discussão no Senado, pode abrir caminho para a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro e consolidar o cenário de juros elevados no país. A proposta, que está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, enfrenta forte oposição de figuras acadêmicas e ex-gestores governamentais.

A avaliação crítica foi formalizada em um manifesto que ataca frontalmente a PEC 65 de 2023. Entre os signatários, destacam-se nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. O documento sublinha que a iniciativa legislativa, ao buscar uma autonomia orçamentária do Banco Central, paradoxalmente, criaria uma “independência seletiva”.

Segundo os economistas, a PEC fragiliza drasticamente a fiscalização, o controle social e a capacidade de responsabilização do Banco Central. Além disso, a iniciativa tem o potencial de impulsionar a dívida pública e estabelecer um modelo global sem precedentes, que reúne tanto a independência financeira quanto a operacional da autoridade monetária.

O cerne da preocupação reside na alegação de que a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central, nos termos propostos, o afastaria do escrutínio democrático, enquanto manteria suas portas abertas à influência do mercado financeiro.

“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.

Os especialistas ressaltam que, com a PEC, a supervisão parlamentar e os mecanismos de controle democrático se tornam mais fracos, enquanto a autoridade monetária se torna estruturalmente mais vulnerável à pressão de agentes externos.

Autonomia Orçamentária e o Risco dos Juros Elevados

Um dos pontos mais críticos levantados no manifesto diz respeito ao impacto potencial da autonomia financeira do Banco Central sobre a política monetária, especialmente no que tange à taxa de juros. Os economistas argumentam que a receita gerada pela senhoriagem – o lucro decorrente da emissão de moeda – passaria a ser retida pelo Banco Central. Atualmente, esse recurso é fruto das condições macroeconômicas que o BC tem a missão de gerir. A retenção dessa receita, segundo os críticos, criaria um flagrante conflito entre o interesse público e o orçamento da própria instituição.

“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, dizem os economistas.

Este cenário é particularmente sensível para o Brasil, que atualmente ostenta a segunda maior taxa de juros reais do mundo, superada apenas pela Rússia, país em conflito. A manutenção de juros altos é amplamente reconhecida como um dos principais vetores para o crescimento da dívida pública nacional.

A Controvérsia da Senhoriagem para o Banco Central

A proposta da PEC 65 de 2023 visa expandir a autonomia já concedida ao Banco Central em 2021, que garantiu sua independência administrativa e operacional em relação ao governo, embora mantivesse a dependência do Orçamento da União. A novidade reside na permissão para que o BC retenha os expressivos recursos provenientes da senhoriagem. Para ilustrar a magnitude, entre 2017 e 2025, essa receita anual atingiu R$ 23,3 bilhões, um valor que contrasta acentuadamente com o orçamento anual médio do Banco Central no mesmo período, de R$ 4,8 bilhões.

“A senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar. A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC [Gabriel Galípolo]”, diz o documento.

Apoio à Autonomia do Banco Central: Galípolo e Bancos Privados

A despeito das severas críticas, a autonomia orçamentária do Banco Central via PEC 65 encontra defensores em peso. O próprio presidente da instituição, Gabriel Galípolo, lidera o coro favorável à medida, argumentando que o Banco Central opera no limite de seus recursos e necessita de maior liberdade financeira para cumprir suas missões de fiscalização e regulação do sistema financeiro nacional.

Curiosamente, a proposta também angaria o apoio de importantes players do setor financeiro, que são, por definição, regulados e fiscalizados pelo Banco Central. Associações como a Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm publicamente manifestado seu endosso à PEC.

Alerta de Vulnerabilidade: O Caso Master e a Captura Regulatória

Para os economistas contrários à PEC 65, essa convergência de interesses levanta sérias preocupações quanto à vulnerabilidade do Banco Central. Eles citam como exemplo o caso da emenda do Banco Master, apresentada à PEC pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Suspeita-se que essa emenda tenha sido redigida pela própria instituição financeira de Daniel Vorcaro, com o objetivo de potencialmente ampliar a capacidade de fraude no sistema.

“Um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula. Os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência”, afirmam os economistas.

Os especialistas advertem que a PEC deixaria o Banco Central mais “vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional,” comprometendo a integridade de sua missão.

O Desmonte da Fiscalização e Controle Social do Banco Central

Os signatários do manifesto apontam que a proposta legislativa, ao conceder maior independência orçamentária ao Banco Central, na prática, desmonta mecanismos cruciais de fiscalização e responsabilização que atualmente operam sob a Lei Orçamentária Anual (LOA). A mudança proposta retiraria o BC da LOA, enfraquecendo significativamente a jurisdição de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU).

“A PEC desmonta esses mecanismos sistematicamente — retira o BC da LOA, enfraquece a jurisdição do TCU”, diz o manifesto.

A preocupação se aprofunda ao considerar que o próprio Banco Central é responsável por aprovar, supervisionar e, em situações de emergência, socorrer as mesmas instituições financeiras que, de forma indireta, contribuiriam para o seu orçamento através da senhoriagem. Para os economistas, “essa é a definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados.”

Além de fragilizar a supervisão parlamentar, a PEC é vista como um golpe nos mecanismos de controle social do Banco Central. A remoção do orçamento da instituição da LOA reduziria “a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico.”

Impacto na Dívida Pública Brasileira

Os economistas também enfatizam que a implementação da PEC 65 teria um impacto direto e negativo nas contas públicas, contribuindo para o aumento da dívida do governo. Ao permitir que a receita de senhoriagem seja retida pelo Banco Central, a proposta desviaria recursos que, hoje, são direcionados ao Tesouro Nacional.

“Com a PEC, a senhoriagem [receita oriunda da emissão de moedas] deixaria de abater a dívida, porque seria entendida como ‘receita própria’ do BC sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro.”

Modelo de Autonomia do Banco Central: Uma Singularidade Global?

Um dos pilares da defesa da PEC 65, sustentado pelo relator Senador Plínio Valério (PSDB-MA), é a alegação de que a proposta alinha o Brasil às “melhores práticas internacionais” em termos de autonomia do Banco Central. Contudo, os economistas que assinam o manifesto refutam categoricamente essa justificativa.

“Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, diz o documento, que descreve os casos dos BCs dos Estados Unidos (EUA), Reino Unido, Zona do Euro e Japão.

A análise dos especialistas sugere que o modelo proposto para a autoridade monetária brasileira seria, de fato, uma exceção, combinando características que não se encontram simultaneamente nas grandes economias globais, indicando um risco de experimentação com potenciais consequências imprevisíveis.

A lista completa dos signatários deste importante manifesto pode ser conferida abaixo.

Signatários

?Luiz Carlos Bresser-Pereira – FGV, ex-Ministro da Fazenda
?Luiz Gonzaga Belluzzo – Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda
?Flavia Dantas – SUNY – Cortland
?Pedro Paulo Zahluth Bastos – Unicamp
?Élida Graziane – FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
?Paulo Nogueira Batista Jr. – Economista
?Leda Paulani – USP
?Ladislau Dowbor – PUC-SP
?Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB
?Haroldo Silva- Presidente do Corecon – SP
?Isabel Busato – UFRJ
André Modenesi – UFRJ
?Lena Lavinas – UFRJ
?Luiz Fernando de Paula – UFRJ
?Vanessa Petrelli Corrêa – UFU
?Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ
?Rosa Maria Marques – PUC-SP
Simone Deos – Unicamp
?Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP
?Adriana Amado – UNB
?Pedro Rossi – Unicamp
?Gilberto Bercovicci – USP
?Larissa Naves de Deus Dornelas – UFPR
?Marco Antônio Rocha – Unicamp
?Juliane Furno – UFF