Goiânia (GO) — Uma nova ferramenta legal para a proteção e autodefesa de mulheres brasileiras, incluindo as residentes em Goiás, foi oficializada com a sanção da Lei 15.474/26, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24). A legislação permite a aquisição de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para contenção temporária de agressores em situações de violência iminente ou em andamento, visando proteger a integridade física, psicológica e sexual das mulheres.

A Lei 15.474/26, originada do Projeto de Lei 727/26 da ex-deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e relatada pela deputada Gisela Simona (União-MT), estabelece que o dispositivo de autodefesa deve ser de uso individual e intransferível. Ele não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente, e suas especificações técnicas, limites de capacidade e padrões de segurança serão definidos em regulamento, seguindo as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outros órgãos competentes. O aerossol permitido é portátil e de menor potencial ofensivo, utilizando spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.

### Aquisição e Venda do Dispositivo em Goiás

A aquisição do aerossol, antes restrita ao Exército, agora será acessível para mulheres goianas e demais brasileiras, mas com condições claras. A compradora deve ter idade mínima de 18 anos, apresentar documento oficial de identificação com foto e comprovante de residência fixa. É exigida também a inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto terão responsabilidade de manter registros de vendas para rastreabilidade, além de fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo.

### Programa Nacional de Capacitação e Vetos Presidenciais

Além da liberação do spray de pimenta, a Lei 15.474/26 institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Este programa, que terá implementação progressiva, representa uma frente importante para a segurança das mulheres, incluindo as que vivem em Goiás, ao oferecer formação em defesa pessoal. Contudo, o Poder Executivo sancionou a lei com diversos vetos.

Entre os trechos vetados está a permissão de aquisição do aerossol por menores de 16 anos, mesmo com autorização dos responsáveis. O Ministério das Mulheres justificou o veto afirmando que a medida “afronta o princípio da proteção integral, estabelecido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente”. Também foi vetado o porte irrestrito do aerossol, preservando a possibilidade do Poder Executivo de estabelecer limitações necessárias em regulamento específico. Penalidades para o uso indevido do aerossol, como advertência, multa e impedimento de nova compra, foram removidas por contrariarem o interesse público, segundo o governo, que alegou que poderiam resultar em “responsabilização desproporcional da mulher que a própria norma pretende proteger”. A repressão a eventuais excessos, por sua vez, já é assegurada pela legislação penal e civil.

Outros pontos vetados incluem a punição por não registrar ocorrência policial de extravio do aerossol em 72 horas — medida considerada “de difícil observância” e que poderia “deslocar o foco da política pública da proteção e partindo para a punição da mulher, de forma desproporcional”. A aplicação do Estatuto do Desarmamento ao uso do aerossol também foi vetada. Por fim, propostas de inclusão de oficinas de defesa pessoal e instruções técnicas específicas no Programa Nacional de Capacitação foram vetadas por falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. A manutenção ou derrubada desses vetos ficará a cargo do Congresso Nacional.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/entra-em-vigor-lei-que-autoriza-mulheres-a-adquirir-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoal/

Redação Extra News Goiás

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