Goiás: Alego aprova fim da suspensão de estágio probatório em licença maternidade
Alego aprova projeto que impede suspensão de estágio probatório em licenças maternidade e paternidade
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu um passo decisivo em favor dos servidores públicos estaduais ao aprovar, em segunda e última votação nesta segunda-feira (1º), um projeto de lei do Poder Executivo que garante a continuidade do estágio probatório durante períodos de licença maternidade e paternidade. A medida, que agora aguarda a sanção do governador Daniel Vilela (MDB), alinha a legislação goiana a um entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pondo fim a uma lacuna jurídica que gerava insegurança para profissionais em momentos de parentalidade.
A proposta aprovada no parlamento goiano visa adequar o arcabouço legal do estado à decisão firmada pela Suprema Corte em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que estabeleceu a vedação da suspensão do estágio probatório em decorrência de afastamentos para licenças parentais. Com a tramitação sob o número 10237/26, o projeto obteve 21 votos favoráveis, sem nenhuma manifestação contrária, refletindo um consenso entre os deputados para a proteção dos direitos dos servidores.
Alinhamento e Segurança Jurídica para Servidores Goianos
A iniciativa para essa importante alteração no regime jurídico dos servidores públicos foi impulsionada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), a partir de uma solicitação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A PGE apontou a urgência de harmonizar as leis estaduais com o entendimento do STF, destacando que os Poderes Legislativo e Judiciário de Goiás já haviam promovido ajustes internos em suas regulamentações sobre a matéria, o que evidenciava a necessidade de uniformizar o tratamento jurídico em todo o Estado para as licenças parentais.
Em sua justificativa oficial, a Procuradoria-Geral do Estado enfatizou a relevância de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais e a proteção integral à maternidade, esclarecendo, ainda, que a modificação legislativa não configura qualquer conduta vedada pela legislação eleitoral vigente. A Sead, por sua vez, complementou que a medida não implica impacto orçamentário-financeiro, mas corrige inconsistências práticas que surgiam na avaliação de servidores em período de estágio probatório durante licenças. Segundo a pasta, a mudança trará maior eficiência administrativa, reduzirá eventuais conflitos judiciais e estabelecerá regras mais claras para o cômputo de notas nos ciclos de avaliação.
A secretaria também reforçou que a nova legislação fortalece as políticas de valorização do servidor público e promove a equidade de gênero, ao eliminar discriminações indiretas ligadas à maternidade. Outro benefício salientado foi o alinhamento do Executivo goiano aos regimes já praticados pelos demais Poderes, garantindo assim uma maior uniformidade e segurança jurídica no âmbito estadual para todos os profissionais.
Durante o debate sobre a matéria na tribuna da Alego, a deputada Bia de Lima (PT) expressou seu apoio irrestrito ao projeto. Em sua fala, a parlamentar sublinhou que a proposta era “aguardada pelos servidores públicos estaduais”, evidenciando a expectativa da categoria por essa mudança no regime de licença maternidade e paternidade.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/alego-aprova-projeto-que-impede-suspensao-de-estagio-probatorio-em-licencas-maternidade-e-paternidade/
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