Prefeitura de Goiânia fiscaliza reserva irregular de vagas no Setor Campinas
As equipes de fiscalização localizaram cones, cavaletes, placas e outros objetos usados para impedir que condutores parem seus veículos | Fotos: Divulgação / Sefic
A Prefeitura de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), iniciou nesta terça-feira (2/6) uma operação de fiscalização focada na ocupação irregular de vagas de estacionamento em vias públicas do Setor Campinas. A ação, motivada por crescentes denúncias da população, visa coibir a prática de reserva de vagas por lojistas e comerciantes, que utilizam objetos para impedir o acesso livre dos motoristas, especialmente na movimentada região.
Ocupação Indevida de Espaço Público
A prática de delimitar áreas de estacionamento com barreiras físicas é particularmente notória nas imediações dos Camelódromos I e II, em Campinas. Durante a investida da Sefic, equipes flagraram a utilização de diversos artefatos – como cones, cavaletes e placas – posicionados de forma inadequada para a reserva de vagas. Além disso, foram identificadas sinalizações instaladas sem a devida autorização municipal, transformando indevidamente áreas coletivas em espaços restritos.
Conscientização e Legalidade no Uso das Vias
Francisco Santos, gerente de Fiscalização de Posturas e Transporte Urbano da Sefic, ressaltou o caráter inicial de conscientização da iniciativa. Ele explicou que a reserva de vagas de estacionamento com obstáculos é uma das infrações mais comuns na região, impactando diretamente a fluidez do trânsito e o acesso dos cidadãos aos locais de parada em Goiânia.
“Hoje realizamos um trabalho de orientação aos empresários da região sobre o uso correto do espaço público. O que observamos é que muitas vagas acabam sendo reservadas para clientes ou para uso particular, impedindo que a população tenha acesso a um espaço que é coletivo. Nosso objetivo é evitar penalidades por meio da conscientização e do cumprimento da legislação”, afirmou Francisco Santos. A orientação é clara: que os comerciantes removam voluntariamente os objetos e adequem suas atividades às normas vigentes.
O Código de Posturas de Goiânia e a Proibição de Vagas Privativas
A legislação municipal é clara quanto à proibição de práticas que privam o uso público de áreas de estacionamento. O Código de Posturas de Goiânia (Lei Complementar 368/2023) estabelece, em seu Artigo 49, que a reserva de vaga de estacionamento em logradouros públicos é vedada, “com ou sem a utilização de objetos”, excetuando-se apenas os casos previamente autorizados por órgãos de planejamento urbano ou de trânsito.
Adicionalmente, o Artigo 58 da mesma lei proíbe a utilização de vias e calçadas para depósito ou exposição de mercadorias, objetos ou bens de qualquer natureza, mesmo durante operações de carga e descarga. O não cumprimento dessas determinações pode acarretar a apreensão dos itens irregulares e a aplicação de sanções administrativas aos infratores.
Intensificação da Fiscalização e Benefícios para o Cidadão
A Sefic alerta que, após esta fase de orientação em Goiânia, a fiscalização será intensificada nas próximas semanas. Comerciantes que persistirem na conduta de reserva de vagas estarão sujeitos a autuações e à apreensão dos objetos utilizados de forma irregular.
A Secretaria Municipal de Eficiência reitera a natureza coletiva de ruas, calçadas e áreas de estacionamento em vias públicas. As intervenções visam assegurar o direito de ir e vir da população, promover a organização urbana e otimizar a circulação de pedestres e veículos, especialmente na região de Campinas.
Fonte e Fotos: Prefeitura Municipal de Goiânia
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