Uma decisão da Vara Cível de Vianópolis, em Goiás, assegurou a um produtor rural integrante de um grupo familiar em recuperação judicial a devolução imediata de um maquinário agrícola essencial à sua atividade. A juíza Beatriz Scotelaro de Oliveira determinou que a instituição financeira responsável pela apreensão restitua o equipamento, reconhecendo a importância do bem para a continuidade das operações do grupo, que busca a reestruturação de suas finanças.

O caso envolveu a apreensão de um pulverizador Jacto Uniport Star 2500 LT, um equipamento crucial para as lavouras. A medida foi executada pela instituição credora no contexto de um contrato de mais de R$ 770 mil, que previa garantia fiduciária. Após a ação de busca e apreensão, a defesa do produtor apresentou ao juízo cível uma resolução anterior do próprio juízo recuperacional, que já havia categorizado o bem como indispensável para a manutenção das atividades produtivas. A representação legal do produtor rural é feita pelo escritório Alessandra Reis Sociedade de Advogados.

A magistrada Beatriz Scotelaro fundamentou sua decisão explicando que a competência para avaliar a essencialidade de bens e para suspender medidas constritivas que possam inviabilizar o processo de recuperação pertence exclusivamente ao juízo universal da recuperação judicial. Ela enfatizou que manter a apreensão do maquinário agrícola seria um contrassenso à deliberação já proferida na instância recuperacional, podendo, inclusive, frustrar todo o planejamento e os objetivos do processo. A juíza também destacou que, embora os créditos com garantia fiduciária não se submetam diretamente aos efeitos da recuperação judicial, a legislação (Lei nº 11.101/2005) é clara ao impedir a retirada de bens de capital considerados essenciais à empresa durante o chamado stay period – o período de suspensão de ações e execuções.

Preservação do Ativo Rural em Foco

A determinação judicial reforça o entendimento sobre a imperatividade de proteger os ativos fundamentais para a continuidade do agronegócio em períodos de reorganização financeira. Alessandra Reis, sócia do escritório responsável pela defesa, sublinha a relevância: “No agronegócio, determinados equipamentos possuem papel operacional imediato. A retirada de um maquinário essencial impacta diretamente a capacidade produtiva e pode comprometer não apenas uma safra, mas toda a dinâmica financeira da atividade rural.”

Complementando, o advogado e sócio Luiz Gustavo Novato avalia que a deliberação demonstra uma consonância da jurisprudência com o princípio da preservação da atividade econômica, pilar da legislação recuperacional. “A recuperação judicial possui justamente esse objetivo de permitir que a atividade produtiva continue operando enquanto ocorre a reorganização financeira. Quando há reconhecimento da essencialidade do bem, sua retirada pode inviabilizar completamente a continuidade da operação”, afirma Novato.

Camilla Caldas Lima, também advogada e sócia, reitera a dimensão prática da decisão, especialmente em fases cruciais da produção. “A atividade rural depende de planejamento, calendário operacional e utilização contínua de equipamentos. A preservação desses ativos durante a recuperação judicial é fundamental para permitir que o produtor mantenha sua capacidade operacional e avance no processo de reestruturação”, pontua.

Conforme a ordem judicial, a instituição financeira possui um prazo de 72 horas para efetuar a devolução do equipamento. A restituição deve ocorrer diretamente na fazenda onde o bem foi originalmente apreendido, com todos os custos de transporte e logística arcados pela própria instituição.

O processo em questão é o de número 5213286-56.2026.8.09.0157.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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