A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) confirmou, em sessão realizada nesta terça-feira (2), a absolvição de oito réus implicados na segunda fase da Operação Entrega Cancelada, deflagrada pela Polícia Civil de Goiás em abril de 2025. A decisão do colegiado negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que buscava a condenação dos acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ratificando a insuficiência de provas.

O Caminho da Absolvição em Goiânia

A determinação da instância superior revalida um veredito inicial proferido em dezembro do ano passado pelo juiz Luís Henrique Lins Galvão de Lima, titular da 7ª Vara Criminal de Goiânia. Naquela ocasião, após a fase de instrução processual, o magistrado concluiu que não havia um acervo probatório robusto e seguro o suficiente para sustentar a condenação dos oito envolvidos, que faziam parte de um grupo de dez pessoas denunciadas no processo da Operação Entrega Cancelada.

O Princípio do “In Dubio Pro Reo” em Pauta

A fundamentação da sentença de primeira instância baseou-se no princípio jurídico do in dubio pro reo, que determina que a dúvida deve sempre beneficiar o réu. Com respaldo no artigo 386 do Código de Processo Penal, a decisão judicial enfatizou a ausência de elementos concretos capazes de demonstrar, de forma individualizada, tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos imputados aos oito réus.

Condenações Parciais e a Necessidade de Provas Efetivas

Embora oito acusados tenham sido absolvidos, o desdobramento da Operação Entrega Cancelada resultou em condenação para os outros dois denunciados no mesmo processo. Eles foram sentenciados pelo crime de tráfico de drogas, mas igualmente absolvidos da acusação de associação para o tráfico. Ao analisar o material probatório, o julgador destacou a importância da prova individualizada, salientando que a mera vinculação genérica a investigações de grande complexidade não confere, por si só, embasamento para a responsabilização penal, especialmente na ausência de elementos que comprovem a participação efetiva, estável e consciente nas atividades criminosas apontadas.

Acompanhamento Jurídico

A sessão de julgamento que manteve a absolvição dos réus na Operação Entrega Cancelada no TJGO foi acompanhada pelos advogados criminalistas Roberto Serra da Silva Maia, Cainã Camargo Jacundá, Joaquina Ribeiro Xavier e Leonardo Kennedy Moreira Marques.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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