Uma decisão da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, proferida pelo juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, extinguiu uma vultosa dívida bancária que já somava R$ 1.573.731,84 e determinou a retirada imediata do nome da executada dos registros de restrição ao crédito. A medida judicial, que representa um alívio significativo para a devedora, fundamentou-se na declaração de aval nulo, assinado por uma mulher quando ela ainda era menor de idade, e no reconhecimento da prescrição da execução proposta pelo Banco do Brasil.

Os detalhes da cobrança milionária

A origem da contenda judicial remonta a uma Nota de Crédito Comercial no valor de R$ 95 mil, formalizada em julho de 2008. Embora a ação de execução da dívida bancária tenha sido iniciada pelo Banco do Brasil em 2013, a executada só teve conhecimento da cobrança este ano, após ser surpreendida com a negativação de seu nome no mercado. Segundo esclarecimentos do advogado Artur Nascimento Camapum, do escritório Artur Camapum Advogados Associados, sua cliente jamais foi citada sobre o processo ao longo dos anos.

Anulação do aval por incapacidade e conflito de interesses

Nos embargos à execução, a defesa da mulher, representada por Camapum, argumentou que o aval prestado era legalmente inválido. A principal justificativa era que, na data da assinatura do título de crédito, a avalista tinha apenas 17 anos, caracterizando-a como relativamente incapaz para o ato sem a devida assistência legal. O advogado enfatizou que a instituição financeira tinha a responsabilidade de verificar a capacidade civil dos envolvidos, e, ao falhar nessa checagem básica, assumiu os riscos inerentes à invalidade do ato.

Além da menoridade, a defesa apontou um evidente conflito de interesses. O pai da avalista, que era sócio da empresa devedora principal, atuou simultaneamente como seu representante legal na transação. Tal arranjo, conforme os autos, demandaria a nomeação de um curador especial para proteger os interesses da então menor, o que não ocorreu. O Banco do Brasil, por sua vez, defendeu a validade da cobrança, pautando-se na autonomia do aval e no princípio da obrigatoriedade dos contratos.

Ao analisar o caso, o magistrado corroborou a tese da defesa. Ele ressaltou que a avalista era, de fato, relativamente incapaz no momento da assinatura, e que a situação exigia assistência adequada, a qual não foi providenciada. A corte também validou a existência de conflito de interesses, confirmando que o avalizado era o próprio genitor da mulher, o que, de fato, tornaria indispensável a nomeação de um curador especial para o ato.

Prescrição da dívida: o segundo pilar da decisão

Um outro ponto crucial para a extinção da dívida bancária foi o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A sentença detalhou que o título em questão venceu em 1º de agosto de 2010. O prazo legal para o ajuizamento da execução, que é de três anos para notas de crédito comercial, expirou, portanto, em 1º de agosto de 2013.

Contudo, a ação de cobrança foi proposta pelo Banco do Brasil apenas em 15 de agosto de 2013, ou seja, quatorze dias após o término do prazo legal. Diante desse lapso temporal, o juiz concluiu que a cobrança foi ajuizada intempestivamente. A decisão também afastou a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata de atrasos na citação por motivos do aparelho judiciário, pois o atraso, neste caso, ocorreu no próprio ajuizamento da execução por parte do credor, e não por falha do Judiciário.

A sentença conjunta, que declarou a nulidade do aval e a prescrição da execução, garantiu a extinção definitiva da dívida bancária e a liberação do nome da mulher de quaisquer restrições de crédito.

Processo: 5361953-34.2026.8.09.0011

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/justica-anula-aval-assinado-aos-17-anos-e-extingue-cobranca-de-r-15-milhao-do-banco-do-brasil/