Uma decisão da Central de Cumprimento de Sentença Cível de Goiânia suspendeu integralmente os atos constritivos que recaíam sobre a produtora Littlefeather Produções. O juiz Everton Pereira Santos, responsável pelo caso, reconheceu a nulidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica que havia integrado a empresa a um processo de execução movido contra um de seus sócios, fundamentando a medida na ausência de citação regular da produtora para se manifestar no incidente.

A determinação judicial representa um alívio imediato para a Littlefeather Produções, pois todas as ordens de penhora e outras constrições sobre seu faturamento foram suspensas. O magistrado concedeu tutela de urgência, alertando que a manutenção de tais medidas poderia comprometer de forma irreversível o fluxo financeiro e a continuidade das operações empresariais. Anteriormente, a empresa já havia sido alvo de uma penhora correspondente a 20% de seu faturamento bruto mensal, além de bloqueios eletrônicos e retenções de créditos.

Falha Processual na Inclusão da Empresa

A falha que motivou a decisão judicial foi a não citação da pessoa jurídica para apresentar sua defesa e produzir provas no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conforme o juiz, essa omissão violou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pilares fundamentais do devido processo legal. A legislação, especificamente o artigo 134 do Código de Processo Civil (CPC), é clara ao exigir a citação da empresa ou do sócio afetado pela desconsideração da personalidade jurídica.

A defesa da Littlefeather Produções, conduzida pelo advogado Cícero Goulart, do escritório Goulart Advocacia, havia apontado a existência de “vícios insanáveis” no processo executivo por meio de uma exceção de pré-executividade. Entre os argumentos apresentados, destacavam-se a nulidade da desconsideração e a ilegalidade das penhoras impostas.

Impacto e Próximos Passos no Processo Executivo

O magistrado enfatizou que a inobservância da etapa de citação contaminou de nulidade todos os atos subsequentes praticados contra a empresa. Com a decisão, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica será retomado do ponto em que a falha ocorreu, com a empresa sendo devidamente citada para se manifestar em um prazo de 15 dias.

Adicionalmente, o cumprimento de sentença relacionado à execução ficará suspenso até o julgamento definitivo sobre a validade ou não da desconsideração da personalidade jurídica. Essa medida visa garantir que a tramitação do processo ocorra em conformidade com as exigências legais e constitucionais, protegendo os direitos da produtora musical contra procedimentos irregulares.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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