Uma proposta legislativa de grande impacto para condutores de todo o país avança no Congresso Nacional, com o Senado Federal aguardando a análise de um projeto de lei que visa introduzir a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com bom histórico. A medida, que já recebeu aprovação da Câmara dos Deputados com importantes alterações, busca atualizar o Código de Trânsito Brasileiro e simplificar a vida de milhões de cidadãos, além de padronizar custos de exames e oferecer mais flexibilidade nas opções da habilitação.

### Novas Regras para a Habilitação

A principal inovação do texto, agora configurado como Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026), é a possibilidade de condutores elegíveis renovarem sua CNH de forma automática. Este benefício é direcionado especificamente aos inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, um cadastro que inclui motoristas que não acumularam infrações passíveis de pontuação na carteira nos últimos doze meses, reconhecendo a conduta exemplar no trânsito.

Além de facilitar o processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a matéria aprovada pelos deputados adiciona outras importantes flexibilizações. Entre elas, destaca-se a autonomia concedida aos motoristas para escolherem entre a CNH em seu formato físico tradicional ou a versão exclusivamente digital, uma iniciativa que se alinha à crescente tendência de digitalização de documentos e serviços públicos.

Outra mudança significativa que chega ao Senado diz respeito à estrutura de custos para a emissão e renovação da habilitação. O projeto de lei de conversão estabelece que o preço dos exames de aptidão física e mental, bem como da avaliação psicológica, passará a ser único e será fixado por um órgão de trânsito de âmbito federal. O objetivo é promover maior uniformidade e equidade nos valores cobrados em todo o território nacional.

### Tramitação Legislativa e Próximos Passos

O percurso legislativo que levou este projeto ao Senado Federal teve início em dezembro, com a apresentação pelo governo da Medida Provisória (MP 1.327/2025). A finalidade original da MP era realizar uma atualização abrangente no Código de Trânsito Brasileiro.

Durante sua fase de tramitação na Câmara dos Deputados, o texto da medida provisória sofreu modificações consideráveis. A aprovação, ocorrida na última quinta-feira, dia 7, incluiu um substitutivo proposto pelo senador Renan Filho (MDB-AL), que atuou como relator da comissão mista responsável pela análise da matéria. Em função dessas alterações substanciais, a MP foi convertida no PLV 3/2026, sendo então encaminhada para a apreciação e votação dos senadores, onde aguarda sua fase final antes de se tornar lei.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/senado-vai-analisar-renovacao-automatica-da-cnh-para-motoristas-sem-multas/