Condomínios residenciais, comerciais e industriais de Goiânia estão prestes a ganhar autonomia para modernizar seus sistemas de segurança. A Câmara Municipal da capital goiana deu aval definitivo, nesta quinta-feira (7), a uma proposta que descarta a exigência de porteiro presencial, abrindo caminho para a ampla adoção da portaria remota em edifícios e complexos.

A medida representa um marco na legislação local ao retirar a obrigatoriedade de manter um porteiro físico, permitindo que a portaria virtual seja reconhecida como alternativa legítima e eficaz para o controle de acesso e segurança patrimonial.

De autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), o Projeto de Lei 547/2025 foi aprovado em segunda e última votação no Plenário e agora aguarda a sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) para se tornar lei.

Adequação Legal e Fim de Restrições

Com a nova redação, a presença de um profissional na portaria não poderá mais ser imposta como condição essencial para a emissão ou renovação de documentos cruciais, como licenças, alvarás ou o certificado de habite-se de empreendimentos em Goiânia.

O texto também oficializa o sistema de portaria remota como um método válido de controle de acesso e segurança para condomínios, que oferece monitoramento externo 24 horas por dia, independentemente da tecnologia utilizada. Para a implementação, é fundamental que a mudança seja aprovada em assembleia, esteja prevista na convenção ou conste no estatuto do condomínio.

Tecnologia a Serviço da Segurança Condominial

O reconhecimento formal da portaria virtual por parte de órgãos e entidades é um ponto central da proposição. O vereador Lucas Kitão ressaltou a importância dessa clareza regulatória. “Os órgãos e entidades deverão reconhecer a portaria virtual como modalidade legítima de controle de acesso, sendo vedado estabelecer restrições, exigências adicionais ou tratamento discriminatório em razão do modelo adotado”, afirmou Kitão.

Segundo o parlamentar, a iniciativa tem o propósito de modernizar a legislação municipal, alinhando-a às inovações tecnológicas no campo da segurança condominial. Ele enfatiza a eficiência da portaria remota como ferramenta de proteção. “A portaria remota é uma solução moderna e eficiente; permite o controle de acesso por meio de sistemas avançados de comunicação, imagem e dados, que garantem mais proteção aos moradores e melhor gerenciamento condominial”, concluiu o autor da proposta.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/vereadores-de-goiania-aprovam-implantacao-de-sistema-de-portaria-remota-em-condominios-sem-porteiros/