Em um movimento para reforçar a proteção de vítimas e a responsabilidade de agressores, a Assembleia Legislativa de Goiás iniciou a tramitação de um projeto de lei que obriga os autores de violência doméstica e familiar a arcar com os custos de seus próprios dispositivos de monitoramento eletrônico, bem como os utilizados para a segurança das vítimas amparadas por medidas protetivas. A iniciativa, de autoria do governador Daniel Vilela (MDB), foi lida em sessão ordinária na última terça-feira (28), sinalizando um avanço na busca por justiça e segurança para mulheres.

### Fortalecendo a Rede de Proteção contra a Violência Doméstica

A essência da proposição é aprimorar o sistema de monitoração eletrônica, particularmente em cenários de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde medidas protetivas já foram deferidas. O governo de Goiás, por meio do Executivo, enfatiza que “a medida busca fortalecer o sistema de monitoração eletrônica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando há medidas protetivas em vigor”.

As justificativas apresentadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e pela Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) detalham que a medida visa expandir a disciplina sobre o ressarcimento dos custos dos equipamentos, tornando o custeio dos dispositivos pelo agressor uma obrigação.

### Detalhes da Proposta Legislativa e Tramitação

Identificada como projeto de lei nº 7289/26, a iniciativa do governador Daniel Vilela (MDB) não apenas cria uma nova diretriz, mas também promove alterações significativas na Lei nº 21.116, promulgada em 5 de outubro de 2021. Esta legislação pré-existente já disciplina a cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica em Goiás por indivíduos acusados, presos ou condenados.

Após sua leitura no Expediente da sessão ordinária de terça-feira, o texto recebeu um pedido de urgência para sua tramitação e foi prontamente encaminhado à Comissão Mista da Casa. No colegiado, passará pelo processo de distribuição para relatoria, um passo essencial antes de seguir para votação e possível aprovação.

### Impacto Financeiro e Aval Chancelado

Antes de avançar, a proposição passou pelo crivo de importantes órgãos estaduais. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável, destacando que a matéria está “em consonância com o ordenamento jurídico, especialmente à Lei Maria da Penha”, o que reforça o alinhamento da medida com a legislação de proteção à mulher.

No que tange ao aspecto fiscal, a Secretaria de Estado da Economia garantiu que a proposta “não gera nova despesa pública”, uma vez que os custos operacionais inerentes à monitoração já são cobertos pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). Mais do que isso, a pasta indicou que a extensão da compensação financeira pode, na realidade, proporcionar um “impacto positivo nas receitas do fundo”, sugerindo um potencial benefício financeiro para o estado com a implementação do pagamento pelo agressor.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/agressor-pode-ser-obrigado-a-pagar-por-monitoramento-de-vitima-em-goias-conforme-pl-do-governo/