Uma nova era de transparência está prestes a começar nos julgamentos virtuais do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO). A partir de 10 de junho de 2026, as decisões dos desembargadores goianos, antes restritas aos julgadores durante as sessões eletrônicas, serão abertas ao escrutínio público, com a divulgação dos votos em tempo real. Essa iniciativa, que permite a qualquer cidadão acompanhar os processos e o posicionamento dos magistrados, representa um avanço significativo na acessibilidade e no controle social da justiça trabalhista em Goiás, adequando-se às modernas exigências de publicidade judicial.

Ampliação da Publicidade e Participação nas Sessões Virtuais

Com as novas regras para julgamentos virtuais no TRT-GO, o ambiente digital da corte se tornará um espaço de maior interatividade e visibilidade. Além da disponibilização imediata dos votos no sistema, que poderá ser acessada por qualquer interessado via portal do tribunal, a metodologia de participação das partes também sofrerá importantes alterações. Advogados agora terão a prerrogativa de encaminhar suas sustentações orais por meio de áudio ou vídeo, um recurso a ser utilizado previamente ao início da sessão.

Adicionalmente, durante o transcorrer do julgamento eletrônico, será facultado aos defensores o envio de esclarecimentos sobre questões de fato diretamente pela plataforma. Essas contribuições permanecerão acessíveis aos magistrados por todo o período de análise do processo, enriquecendo o debate. É importante ressaltar que, caso haja um pedido formal para sustentação oral em sessão presencial, o processo em questão será automaticamente desvinculado do ambiente virtual antes mesmo do seu início, direcionando-o para o debate face a face.

Base Normativa e Adiamento para Adequação

As transformações nos julgamentos virtuais do TRT-GO são fruto da Emenda Regimental nº 26/2026, instrumento aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno no início do mês de abril. Este dispositivo tem como principal finalidade a atualização do Regimento Interno da corte, visando a integral adequação do modelo de julgamento eletrônico às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que buscam padronizar e modernizar os procedimentos em todo o Poder Judiciário.

Apesar da aprovação em abril, a efetiva vigência das novas disposições foi postergada pela Presidência do Tribunal para 10 de junho, conforme estabelecido pela Portaria nº 882/2026. A decisão de atrasar a implementação foi estratégica, buscando assegurar o tempo necessário para a realização de ajustes técnicos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), essencial para a operação das novas funcionalidades. Além disso, o período adicional será utilizado para a capacitação de magistrados e servidores, garantindo que todos os envolvidos estejam aptos a operar a nova sistemática.

Implantação Progressiva e Desafios de Adaptação

A adoção do novo sistema de sessões virtuais no TRT-GO seguirá um cronograma de implantação progressiva. O tribunal planeja iniciar a aplicação das regras em um número limitado de processos, expandindo gradualmente sua abrangência entre as Turmas. Durante essa fase de transição, o modelo atualmente em vigor continuará a operar em paralelo, estratégia pensada para garantir a fluidez dos julgamentos e evitar quaisquer interrupções no fluxo de trabalho. As novas diretrizes, contudo, serão estritamente aplicadas a partir da data de entrada em vigor da emenda, ou seja, 10 de junho de 2026.

Os ajustes tecnológicos representam um desafio central para o tribunal. A versão atual do sistema PJe, por exemplo, ainda não oferece suporte integral para a aplicação de todas as inovações, em particular no que tange à divulgação pública dos votos em tempo real. Para superar essas barreiras, o TRT-GO tem programado para o mês de maio uma série de capacitações destinadas a magistrados e servidores. Paralelamente, serão realizados testes operacionais exaustivos para validar o funcionamento adequado da nova sistemática. O portal institucional da corte também passará por readequações para facilitar o acesso público às sessões virtuais.

Alinhamento com Diretrizes Nacionais de Transparência Judicial

A iniciativa do TRT-GO de aprimorar a transparência e a participação nas sessões virtuais está em consonância direta com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 591/2024 do CNJ, documento fundamental para o Judiciário brasileiro, define os requisitos mínimos para os julgamentos eletrônicos em todo o país. Entre as exigências centrais, destacam-se a obrigatoriedade da publicidade das sessões, a divulgação dos votos em tempo real e a salvaguarda da participação das partes, mesmo em processos conduzidos de forma assíncrona.

A norma do CNJ também concede autonomia aos tribunais para que adaptem seus respectivos sistemas e regulamentos internos, prevendo que a implementação dessas mudanças possa ocorrer de maneira gradual, considerando as condições técnicas e estruturais de cada corte. Assim, o TRT-GO alinha-se a um movimento nacional de modernização e democratização do acesso à Justiça, reforçando seu compromisso com a celeridade e a clareza processual.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/julgamentos-virtuais-do-trt-go-terao-votos-publicos-em-tempo-real-a-partir-de-10-de-junho/