A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu luz verde a uma proposta legislativa que redefine a cobertura de exames laboratoriais na saúde suplementar. O projeto de lei aprovado estabelece a obrigatoriedade para as operadoras de planos de saúde de cobrirem solicitações de exames feitas por nutricionistas, visando aprimorar a avaliação e o acompanhamento nutricional dos pacientes.

### Critérios e Limites da Cobertura de Exames Nutricionais

Conforme o texto aprovado, a abrangência da cobertura está condicionada a critérios específicos. Os exames deverão ter como finalidade a “avaliação e acompanhamento nutricional” do indivíduo, e sua solicitação precisa estar em estrita conformidade com as diretrizes e os limites legais que regem a atuação dos nutricionistas. O substitutivo é categórico ao proibir que essa competência profissional seja estendida por meio de normas infralegais.

### O Caminho Legislativo na Câmara dos Deputados

A versão que obteve aval da CCJ é um substitutivo, fruto da articulação do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). Ele acolheu a proposta desenvolvida pela Comissão de Saúde, que reformula o Projeto de Lei 539/25, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE). Diferentemente da redação original, que mirava a regulamentação da profissão de nutricionista (Lei 8.234/91), este novo texto concentra suas modificações diretamente na Lei dos Planos de Saúde.

A motivação original para o Projeto de Lei 539/25, conforme explicado pela deputada Clarissa Tércio, reside na intenção de coibir práticas das operadoras de saúde que, por vezes, criam entraves ou impedem a solicitação de exames por parte dos nutricionistas, dificultando o trabalho desses profissionais e o acompanhamento dos pacientes.

### Próximos Passos para a Vigência Legal

Por ter sido analisada em caráter conclusivo na CCJ, a iniciativa legislativa agora se encontra apta a prosseguir para o Senado Federal. Contudo, há uma ressalva procedimental: a matéria pode ser avocada para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados, caso haja a apresentação de recurso nesse sentido. Para que a medida seja efetivamente convertida em lei, a redação final do texto necessitará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/ccj-da-camara-aprova-proposta-que-obriga-planos-de-saude-a-cobrir-exames-pedidos-por-nutricionistas/