Organizações da sociedade civil expressaram veemente repúdio nesta quinta-feira (30) à decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao controverso Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A medida legislativa, agora em vigor, impacta diretamente as penalidades aplicadas aos condenados pela tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023, suscitando intensas críticas sobre a fragilização da responsabilização e o risco de impunidade.

A polêmica articulação no Legislativo federal reverteu a posição presidencial que visava manter integralmente as sentenças de crimes relacionados a ataques contra as instituições democráticas. Com a derrubada do veto, o texto original do PL da Dosimetria, que propõe a redução das penas para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, ganha força, gerando um debate acalorado sobre os princípios da justiça e da segurança jurídica no país.

### Alerta de Retrocesso Institucional

Um coletivo de mais de 20 entidades, que integra o Pacto pela Democracia, emitiu uma nota conjunta classificando a decisão parlamentar como um “grave e histórico retrocesso institucional”. Para os signatários, entre eles o Instituto Vladimir Herzog, o Instituto Marielle Franco e a Transparência Eleitoral Brasil, a flexibilização das penas abre um perigoso precedente, potencialmente naturalizando a violência política e enfraquecendo a capacidade do Estado de dissuadir futuras ameaças à ordem democrática.

As organizações enfatizam que a derrubada do veto ao PL da Dosimetria pode ser interpretada como uma forma de minimizar a gravidade dos atentados diretos ao regime democrático. Tal movimento, segundo o documento, não apenas afasta a soberania popular em favor de projetos autoritários, mas também “fragiliza o caminho que vinha sendo construído para a devida responsabilização daqueles que atentaram contra a ordem constitucional democrática no país, no contexto da tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais.”

### Ameaça à Memória Coletiva e à Responsabilização

O teor da nota coletiva é incisivo ao argumentar que a medida legislativa não contribui para a pacificação social. Ao contrário, setores do parlamento que apoiaram a derrubada do veto presidencial estariam abdicando de seu papel como guardiões constitucionais, falhando em atuar na correção de excessos e, consequentemente, reabrindo feridas históricas.

A preocupação central reside na percepção de que essa revisão de sentenças pode resultar em uma “reescrita da história em favor da impunidade”, um alerta já expresso pelas organizações. A nota do Pacto pela Democracia detalha o impacto de tal decisão:
“Na prática, trata-se de um movimento que, além de não contar com respaldo popular nem sólido fundamento constitucional, reabre espaço para a naturalização da violência política contra a democracia e enfraquece a construção da memória coletiva sobre um dos episódios mais graves da história republicana recente”, diz o documento.

### O 8 de Janeiro e a Deslegitimação do Processo Eleitoral

Recordando os eventos traumáticos de 8 de janeiro, as entidades ressaltam a importância de uma análise cautelosa e responsável sobre a flexibilização das penas, considerando seus possíveis desdobramentos em outras esferas do sistema penal. A tentativa de golpe, segundo a manifestação, foi um momento de choque para a nação.
“No 8 de janeiro, o povo brasileiro assistiu, atônito, ao vandalismo e ao ódio dirigidos às sedes dos Três Poderes por aqueles que buscavam desacreditar o resultado das eleições e substituir a soberania popular por um projeto autoritário; a perplexidade coletiva não foi apenas reação à violência, mas o reconhecimento imediato de um ataque frontal ao regime democrático”, diz a nota.

O texto é categórico ao afirmar que os acontecimentos daquele dia transcenderam o mero vandalismo, configurando uma conspiração organizada.
“Ficou evidente que não se tratava de mero vandalismo, mas da expressão organizada de uma trama que visava deslegitimar o processo eleitoral e instaurar, pela força e pelo caos, uma ruptura institucional”, diz o documento.

### Risco de Repetição e Normalização da Violência Golpista

A derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria é vista pelas organizações como um fator que “abre brechas concretas para a repetição desses ataques no futuro”. A percepção é que, ao abrandar as punições, o Estado sinaliza uma tolerância que pode encorajar novas investidas contra as bases democráticas.

Finalmente, a coalizão reafirma que a sustentação da democracia vai além de eleições regulares, dependendo da capacidade de “reconhecer seus traumas, responsabilizar seus agressores e impedir que a violência golpista seja incorporada à normalidade institucional.” A conclusão é direta: “A derrubada deste veto caminha no sentido da normalização da violência”, diz a nota.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-04/organizacoes-sociais-criticam-derrubada-de-veto-ao-pl-da-dosimetria