A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo crucial nesta semana ao aprovar um projeto de lei que estabelece novas regras para coibir a violência contra a mulher com IA. A medida, que busca criminalizar a alteração ou criação de fotos, vídeos e áudios utilizando inteligência artificial com finalidade de agredir mulheres, será incorporada diretamente à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A proposta, que agora avança para análise do Plenário da Câmara, visa fechar uma lacuna jurídica diante da crescente proliferação de crimes digitais.

A nova tipificação penal define como crime o ato de adulterar, gerar, manipular ou produzir imagens e sons por meio de sistemas de inteligência artificial. Para que a conduta seja passível de punição, é imprescindível que a manipulação seja realizada com a intenção explícita de causar constrangimento, humilhação, assédio ou ameaça à mulher, e que ocorra no âmbito da violência doméstica e familiar.

Penalidades e Alcance da Nova Legislação

A infração resultante da manipulação digital para a prática de violência contra a mulher com IA acarretará uma pena de reclusão que varia de 2 a 4 anos, além da aplicação de multa. Este novo dispositivo legal representa uma resposta legislativa à crescente preocupação com a segurança e a privacidade das mulheres no ambiente digital, especialmente com o avanço de tecnologias capazes de criar conteúdos falsos e enganosos.

O relator da matéria na CCJ, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), sublinhou a gravidade desse tipo de agressão, que muitas vezes complementa outras formas de violência física. “Essa sanção é proporcional ao impacto que a disseminação de conteúdos manipulados pode causar, atingindo a reputação e a integridade social da mulher”, afirmou o parlamentar, ressaltando a importância de uma legislação robusta para proteger as vítimas.

Tramitação e Ampliação do Projeto de Lei

A versão aprovada pela CCJ é um substitutivo, adotado inicialmente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Este texto consolidou o Projeto de Lei 5695/23, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), e uma proposição apensada, significativamente ampliando o alcance da legislação proposta.

Um dos pontos de destaque do substitutivo é a sua abrangência. Enquanto a proposta original se limitava a punir a alteração ou manipulação de conteúdos por IA, a versão aprovada estende a criminalização para quem também produz o material. Além disso, a pena prevista foi duplicada: o projeto original estipulava reclusão de 1 a 2 anos, enquanto o substitutivo eleva a sanção para 2 a 4 anos, demonstrando um endurecimento na resposta do Estado contra a violência digital de gênero. Para que a medida se torne efetivamente uma lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/comissao-da-camara-aprova-punicao-para-uso-de-ia-em-violencia-contra-a-mulher/