O Governo Federal suspendeu 3,4 milhões de autuações por evasão de pedágio eletrônico, uma medida que oferece a milhões de condutores a chance de regularizar sua situação. Contudo, essa oportunidade exige uma ação proativa e direta por parte dos motoristas afetados, que devem seguir um processo específico para evitar novas penalidades. A janela para a regularização das multas de pedágio eletrônico não é indefinida, impondo um prazo rigoroso para a conformidade.

A suspensão das penalidades, anunciada pelo Governo, tem um período de validade de 200 dias, que se estende até 16 de novembro. Após essa data, os condutores que não tiverem resolvido suas pendências relativas a esses pedágios eletrônicos estarão sujeitos a novas autuações. É fundamental ressaltar que a complexidade reside no tratamento individualizado de cada infração; embora algumas concessionárias permitam o agrupamento de pagamentos de pedágio por trechos ou datas, as multas resultantes de evasão não seguem essa mesma lógica, o que significa que cada pendência pode gerar uma autuação distinta. Além disso, o prazo para quitar o valor do pedágio, que é de 30 dias após a passagem pelo trecho de cobrança eletrônica, permanece crucial para evitar complicações futuras.

### Primeiros Passos para a Regularização de Multas de Pedágio

O ponto de partida para qualquer motorista nessa situação é a quitação dos pedágios devidos. Os canais digitais das concessionárias rodoviárias figuram como uma das opções mais acessíveis para efetuar esses pagamentos. Para aqueles que enfrentam dificuldades com as plataformas online, as cabines de cobrança presencial são uma alternativa viável. É importante saber que, “as concessionárias são obrigadas a dar alternativas de pagamento, inclusive presenciais, conforme a Resolução ANTT Nº 6.079, de 26 de março deste ano”. Uma vez que o pedágio seja pago, o próximo passo envolve o contato com o órgão responsável pela multa.

Para as autuações em estradas federais, a referência é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), enquanto para as vias estaduais, os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) são os órgãos competentes. Em ambos os casos, o motorista deverá recorrer da multa em questão.

### Lidando com Pontos na CNH e Reembolso de Multas de Pedágio

Para aqueles que ainda não efetuaram o pagamento da multa e buscam a regularização, é necessário aguardar a baixa dos pontos no sistema da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O aplicativo CNH Digital se mostra como uma ferramenta eficaz para acompanhar a remoção desses pontos da sua habilitação.

Já no cenário em que a multa por evasão de pedágio eletrônico já foi quitada, o condutor tem o direito de solicitar o reembolso do valor pago. Este processo de devolução também se diferencia conforme a jurisdição. Para multas federais, o pedido de estorno pode ser realizado por meio do portal Gov.br. No caso das multas estaduais, é imperativo consultar os sites dos Detrans ou das Secretarias da Fazenda de cada estado para identificar o procedimento correto. É vital reiterar que o reembolso “não é automático, a correção e devolução depende da iniciativa de quem foi multado”.

Para que o pedido de devolução seja bem-sucedido, um fator determinante é a comprovação do pagamento da multa. Documentos como comprovantes bancários oficiais ou guias quitadas são aceitos, devendo ser enviados, geralmente em formato digitalizado. Em algumas situações, a submissão de cópias físicas pode ser permitida em agências dos Correios ou postos de atendimento presenciais das secretarias ou Detrans, “mas será necessário se informar de prazos e exigências dos órgãos”.

Após a submissão do pedido, seja de recurso ou de reembolso, o acompanhamento do processo é crucial. Os protocolos gerados devem ser guardados e consultados regularmente. Não existe um prazo fixo para a resposta dos órgãos responsáveis, que podem, eventualmente, solicitar documentação adicional ou um novo envio, especialmente se houver dados incompletos ou dificuldades na identificação dos comprovantes apresentados.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-04/pedagio-eletronico-entenda-regras-para-regularizacao-de-multas