Uma decisão crucial para a segurança financeira de milhares de famílias brasileiras foi tomada na Câmara dos Deputados, onde a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que pretende restabelecer o pagamento integral da pensão por morte para os dependentes de segurados do INSS. A medida representa um passo significativo para reverter as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019, visando assegurar um suporte financeiro mais completo aos que perdem seus provedores.

Retorno ao Valor Integral da Pensão por Morte

Pela proposta acolhida na comissão, os beneficiários passarão a ter direito a 100% do valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou à qual teria direito caso fosse acometido por uma incapacidade permanente. Esta alteração substitui o modelo anterior, que previa cotas proporcionais – 50% do benefício acrescidos de 10% por dependente. O deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), relator da matéria, que unificou os projetos PL 338/24, de autoria do ex-deputado Vicentinho (SP), e o PL 371/24, argumentou a favor da mudança. “A regra atual não garante a reposição da renda dos dependentes em níveis próximos aos dos períodos de atividade do segurado falecido”, afirmou o parlamentar, ressaltando a necessidade de uma proteção mais eficaz.

Escopo e Exceções do Benefício Previdenciário

A versão do texto aprovada pelo colegiado estabelece que a nova regra se aplica exclusivamente aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que engloba os trabalhadores do setor privado atendidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Importante ressaltar que os servidores públicos federais foram deliberadamente excluídos do alcance desta modificação. Segundo esclarecimento do deputado Pastor Eurico, a prerrogativa para promover alterações nas normas previdenciárias destinadas a essa categoria profissional é de competência exclusiva do Presidente da República, impedindo que a Câmara legislasse sobre o tema neste projeto.

Apesar da restrição de público, a essência e o objetivo primordial dos projetos originais foram preservados: garantir que o montante da pensão por morte retorne ao seu valor integral. Esse benefício, conforme o texto aprovado, será garantido a todos os dependentes, com uma atenção especial e explícita para os casos em que há um dependente inválido ou que apresente deficiência intelectual, mental ou grave, reforçando a rede de apoio a quem mais necessita.

Próximos Passos no Congresso

A tramitação do projeto de lei agora segue para análise de outras importantes instâncias do Poder Legislativo. A proposta será submetida ao crivo das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nessas etapas, a matéria será apreciada em caráter conclusivo. Para que a alteração se torne efetivamente uma lei e entre em vigor, o texto precisará obter aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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