Uma vasta maioria da população brasileira demonstra apoio à exigência do exame toxicológico CNH para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B. Levantamento encomendado pela Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), e realizado pelo Instituto Ipsos-Ipec, revelou que 86% dos entrevistados se manifestaram favoráveis à medida. Os resultados da pesquisa, que ouviu 2 mil pessoas em 129 municípios do país, foram divulgados na última sexta-feira (24), enquanto a regulamentação governamental do tema permanece em fase de análise, gerando um debate sobre sua imediata aplicação.

O Alcance da Nova Exigência e a Legislação em Pauta

A inclusão do exame toxicológico para futuros motoristas de motocicletas, motonetas, ciclomotores (categoria A) e automóveis, utilitários, caminhonetes (categoria B) foi estabelecida pela Lei nº 15.153/2025. Este dispositivo legal, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está em vigor desde dezembro do ano passado. Historicamente, o exame já era uma condição obrigatória, desde 2015, para a habilitação de condutores profissionais das categorias C (caminhões), D (ônibus e vans) e E (veículos com reboque), demonstrando um precedente na legislação de trânsito.

A População Clama por Mais Segurança no Trânsito

A aprovação do exame toxicológico CNH transcende regiões, gêneros e níveis de escolaridade, conforme os dados da pesquisa. Em todas as cinco regiões do Brasil, a adesão foi maciça, com 88% no Norte e Centro-Oeste, 87% no Nordeste e 84% no Sudeste e Sul. Nas capitais, 87% dos entrevistados apoiam a medida, percentual que se mantém em 86% nas periferias e municípios com menos de 500 mil habitantes, e 87% naqueles com mais de meio milhão. A distinção entre gêneros mostra 87% de aprovação entre mulheres e 85% entre homens. Níveis de escolaridade também indicam forte apoio, com 91% entre aqueles com ensino superior, 88% com ensino médio e 81% com ensino fundamental. A análise por faixa etária revela os maiores índices entre 25 e 34 anos (88%) e 35 a 44 anos (87%), com 85% de positividade entre homens de 16 a 24 anos e acima de 45.

Benefícios Sociais Percebidos pela Medida

Além da percepção de aprimoramento da segurança no trânsito, a pesquisa aponta que a população associa o exame toxicológico para CNH a impactos sociais mais amplos. Para 68% dos entrevistados, a aplicação da medida para as categorias A e B contribui diretamente para o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado. Um percentual ainda maior, 69%, acredita que a exigência também auxilia na redução da violência doméstica provocada pelo consumo de álcool e outras drogas, evidenciando uma visão multifacetada dos benefícios da legislação.

A Travessia da Lei 15.153/2025 pelo Congresso

O caminho da Lei 15.153/2025 até sua promulgação foi marcado por nuances políticas. A legislação que institui a obrigatoriedade do exame toxicológico CNH para as categorias A e B foi aprovada no Congresso Nacional em 26 de junho do ano passado, com apoio de parlamentares de diversas bancadas. Contudo, a medida enfrentou um veto da Casa Civil no dia seguinte. Este veto foi, por sua vez, derrubado pelo próprio Congresso em 4 de dezembro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, então, sancionou a Lei sem o veto, publicando-a no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2025, conferindo-lhe vigência imediata e inserindo a exigência no Parágrafo 10 do Artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Divergências na Implementação: Ministério vs. ABTox

Apesar da lei em vigor, a aplicação prática da exigência do exame toxicológico CNH para as categorias A e B tem gerado um ponto de controvérsia. O então Ministro dos Transportes, Renan Filho, declarou à época que a exigência ainda carecia de regulamentação. Em contraste, a ABTox defende que a lei não necessita de regulamentação suplementar, argumentando que “uma vez que está plenamente regulada pela Resolução 923 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sendo sua aplicação semelhante àquela já praticada para as categorias de motoristas profissionais.”

O Posicionamento do Ministério dos Transportes

Em nota oficial, o Ministério dos Transportes informou que a obrigatoriedade do exame toxicológico CNH está em um processo de avaliação minuciosa no âmbito da Câmara Temática de Saúde para o Trânsito (CTST). A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) lidera uma análise sobre os impactos regulatórios e as adaptações necessárias para implementar a medida. Entre os critérios sob escrutínio estão “o impacto ao cidadão, a capacidade da rede laboratorial para atendimento da demanda, os fluxos do processo de habilitação, possíveis reflexos na segurança viária e a integração aos sistemas existentes”. Na última reunião da CTST, ocorrida em 1º de abril deste ano, foram designados relatores de diferentes áreas com um prazo de até 90 dias para apresentar subsídios técnicos. Até a conclusão desses estudos e a eventual publicação de norma complementar pelo Contran, a orientação aos Detrans estaduais é para que não exijam o exame toxicológico na primeira habilitação das categorias A e B, uma medida que “busca assegurar a padronização nacional dos procedimentos, a adequada preparação dos sistemas e a segurança jurídica na aplicação da norma”, segundo o ministério.

ABTox Reforça a Eficácia do Exame Toxicológico na Segurança Viária

Marcio Liberbaum, fundador da ABTox e presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS), relembra a experiência com o exame toxicológico CNH para motoristas profissionais (categorias C, D e E), implementado em 2015 e com plena aplicação a partir de 2017, após superar cerca de 17 liminares contrárias. Liberbaum destacou à Agência Brasil que, naquela época, embora os motoristas profissionais representassem apenas 4% da frota circulante, eles estavam envolvidos em 53% dos acidentes fatais nas estradas. “Então, era evidente que alguma coisa estava errada. A gente viu que era droga e nas pesquisas feitas junto à opinião pública, a gente confirmou isso.”

Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de 2017 corroboram a eficácia da medida, registrando uma queda de 34% nos acidentes envolvendo caminhões, 45% nos com ônibus e impressionantes 54% nos acidentes fatais em rodovias interestaduais. A associação também estima que o exame evitou uma perda de R$ 74 bilhões ao Produto Interno Bruto, valor associado a afastamentos e sinistralidades causadas por condutores sob efeito de drogas. Liberbaum explica que o exame toxicológico não impõe tolerância zero, diferentemente da Lei Seca, mas detecta se o candidato à CNH acumulou 500 picogramas de cocaína nos últimos seis meses. Um picograma é uma unidade de medida de massa extremamente pequena. “Aí, ele está inviabilizado. Perdeu o equilíbrio, a capacidade reativa de reflexo, perdeu o centro de orientação, esse cara não pode dirigir mais”, afirmou ele, sublinhando a importância do rigor na prevenção.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-04/pesquisa-indica-apoio-ao-exame-toxicologico-para-tirar-cnh-e-b