Em uma ação contundente para coibir práticas consideradas ilegais no universo digital, o governo federal, através do Ministério da Fazenda, anunciou nesta sexta-feira (24) o bloqueio de plataformas online de predição, onde usuários arriscam dinheiro em previsões sobre diversos eventos. A medida, que já resultou na desativação de 27 desses serviços pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), visa combater um mercado que, segundo as autoridades, operava em total desamparo legal no Brasil.

A decisão governamental surge após um período de análise sobre o crescimento desse tipo de atividade, que havia se estabelecido sem qualquer tipo de regulamentação ou acompanhamento. O ministro-executivo da Fazenda, Dario Durigan, enfatizou a lacuna normativa durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. “A gente tem acompanhado a evolução desse setor no Brasil, que sofreu um espaço de anarquia, porque não teve regra, não teve nenhum acompanhamento, de 2018 a 2022”, declarou Durigan.

A avaliação do Ministério da Fazenda, em conjunto com outras pastas do governo, culminou na firme conclusão de que as operações de mercado preditivo são ilegais e irregulares no país. “De modo que a conclusão à que chega o Ministério da Fazenda, em conjunto com os demais ministérios do governo do presidente Lula, é que os mercados de predição não são legais, não são regulares no Brasil”, acrescentou o ministro. A fundamentação para o bloqueio das plataformas foi uma resolução recentemente aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), instrumento legal que busca preencher uma brecha regulatória e estabelecer diretrizes claras para atividades financeiras e de apostas.

### O Que Caracteriza o Mercado Preditivo?

O mercado preditivo funciona, em essência, como uma complexa “bolsa de apostas” focada em eventos futuros que não se enquadram nas categorias de jogos ou apostas esportivas regulamentadas. Nesses ambientes digitais, os participantes adquirem e negociam contratos financeiros baseados em prognósticos variados, desde cenários de entretenimento até desdobramentos políticos, culturais ou sociais. A lógica é simples: acerta a previsão, ganha; erra, perde. Esses contratos, conhecidos no jargão do setor financeiro como derivativos, operavam sem a devida cobertura legal.

Durigan exemplificou a abrangência do que a legislação não contempla: “A gente não vai ter aqui previsão de chuva, morte de uma determinada celebridade, como possibilidade de ser encarado como derivativo regular no Brasil”. Ele reiterou que a legislação brasileira vigente para o setor de apostas limita-se estritamente a eventos esportivos reais e jogos online com regras predefinidas. A falta de adequação dessas plataformas de mercado preditivo à lei de apostas online levava-as a operar no mercado financeiro com a venda desses derivativos sem lastro, prática agora veementemente proibida pela resolução do CMN.

### Proteção Financeira e Prevenção ao Endividamento

A medida tem um pilar fundamental na proteção da poupança popular e na prevenção de um maior endividamento da população, conforme apontou Dario Durigan. O governo se mostra preocupado com a saúde financeira das famílias brasileiras e o impacto de dívidas contraídas em mercados não regulamentados. “No momento em que a gente faz um esforço para diminuir o nível de dívida das famílias brasileiras, das pequenas empresas, dos agricultores rurais, dos estudantes, a gente também previne, a partir do anúncio que o presidente vai fazer sobre o programa de endividamento, que as pessoas não tomem dívida nova, por exemplo, nesse tipo de mercado, que é uma dívida ruim, que prejudica a esperança e a qualidade de vida das pessoas”, afirmou o ministro.

A ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, reforçou a urgência da ação governamental. “A medida tem como objetivo evitar a consolidação de um novo mercado de apostas, o chamado mercado de predição, para evitar que ele se consolide sem controle. Do nosso ponto de vista, se isso acontecesse, provocaria riscos enormes para a população brasileira”, declarou, sublinhando o caráter preventivo da determinação, que visa impedir a proliferação de um segmento de apostas de alto risco e proteger os cidadãos.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-04/governo-anuncia-bloqueio-de-plataformas-de-mercado-preditivo