Descarte de lixo em ruas: Câmara aprova multa de até 100 salários
Câmara dos Deputados aprova multa para quem descartar lixo em vias públicas
Um avanço significativo na legislação ambiental foi concretizado nesta quinta-feira (23), com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 580 de 2022 pela Câmara dos Deputados. A proposta institui sanções financeiras para o descarte irregular de lixo em vias públicas e outras áreas não designadas, endurecendo as regras para a gestão de resíduos e agora segue para a avaliação do Senado Federal.
A nova legislação estabelece um regime de multa por descarte de lixo que considera a gravidade da infração e a capacidade econômica do responsável. Para pessoas físicas, as penalidades financeiras poderão variar de um a dez salários mínimos. Já no caso de pessoas jurídicas, seja no âmbito de atividade empresarial ou por conduta de seus funcionários, o valor da multa pode ser substancialmente maior, oscilando entre cinco e cem salários mínimos.
Considerando o valor atual do salário mínimo em R$ 1.621,00, as infrações de maior porte cometidas por empresas poderiam resultar em multas superiores a R$ 160 mil, um montante que visa coibir práticas prejudiciais ao meio ambiente e à saúde pública.
Exceções e Alcance da Nova Legislação
A proposta, contudo, delimita o alcance de suas punições, prevendo situações em que a penalidade por lixo não será aplicada. Locais especificamente designados para a gestão e o manejo de resíduos sólidos estarão isentos das sanções. Igualmente, a legislação não imputará multas em casos de manutenção ou armazenamento de resíduos que ocorram em condições adequadas, sem apresentar qualquer risco à população.
Implicações e Alterações na Legislação Ambiental
A aprovação deste PL representa uma atualização importante no ordenamento jurídico brasileiro. O texto introduz modificações na Lei 12.305/10, responsável por instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e também na Lei dos Crimes Ambientais. Com essas alterações, o arcabouço legal para a gestão de detritos e a proteção do meio ambiente no país é reforçado, buscando maior responsabilidade e conformidade no descarte de resíduos.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
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