Em um movimento para assegurar a integridade e a igualdade de condições no Concurso Público Nacional Unificado (CNU), o Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A ação visa corrigir falhas reiteradas na avaliação de candidatos com deficiência, buscando garantir maior transparência, o pleno exercício do contraditório e o devido processo legal em um dos mais concorridos certames do país.

### MPF Alerta para Irregularidades na Avaliação de PCDs no CNU

A intervenção do MPF, por meio da procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Pernambuco, Mona Lisa Ismail, fundamenta-se em um inquérito civil que trouxe à tona sérias irregularidades no processo de qualificação de postulantes às vagas reservadas para pessoas com deficiência no Concurso Público Nacional Unificado. A investigação revelou que candidatos que tiveram seu enquadramento como pessoa com deficiência negado não receberam os pareceres detalhados que justificassem a decisão administrativa.

O órgão ministerial enfatiza que a ausência de acesso aos pareceres motivados constitui um grave obstáculo ao direito de defesa dos candidatos. “A negativa de disponibilização dos pareceres motivados aos candidatos que tiverem a ‘deficiência não caracterizada’ acarreta prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que impede o candidato de compreender os fundamentos da decisão administrativa e, consequentemente, de formular recurso efetivo”, salientou o MPF.

### Transparência Negada e Resposta do MGI

Conforme apontado na recomendação, o MGI justificou a não disponibilização dos pareceres técnicos alegando que a medida não estava prevista nos editais do Concurso Público Nacional Unificado. Adicionalmente, o ministério citou dificuldades operacionais e a necessidade de proteger dados pessoais dos profissionais que compõem as comissões avaliadoras.

No entanto, o Ministério Público Federal rebateu os argumentos, indicando que informações sensíveis podem ser anonimizadas ou tarjadas para preservar a identidade dos avaliadores, sem, contudo, privar os candidatos do direito fundamental de conhecer as razões da negativa. A persistência dessa conduta, segundo o MPF, compromete diretamente o direito de defesa dos participantes do CNU que concorrem às vagas destinadas a pessoas com deficiência.

### Falhas Persistem Apesar de Compromissos Anteriores

A situação é ainda mais preocupante porque as deficiências identificadas se repetiram. O MPF ressaltou que, mesmo após tratativas prévias com o MGI sobre problemas detectados em editais anteriores do Concurso Público Nacional Unificado, as falhas não foram corrigidas de forma eficaz na edição mais recente. Houve um compromisso inicial por parte do ministério de realizar ajustes futuros e elaborar orientações técnicas para otimizar o processo, mas tais mudanças não se concretizaram.

### Recomendações Essenciais para o Concurso Público Nacional Unificado

Diante desse cenário, o MPF apresentou uma série de medidas mandatórias para o MGI. Entre as principais exigências estão:

* A obrigatoriedade de motivar de forma clara e pormenorizada todas as decisões administrativas que resultem na negativa de enquadramento de um candidato como pessoa com deficiência.
* A garantia de acesso ágil e descomplicado aos pareceres técnicos para todos os candidatos.
* A rigorosa observância dos princípios do contraditório e do devido processo legal em todas as etapas de enquadramento de deficiências.
* Uma revisão abrangente dos procedimentos atuais do Concurso Público Nacional Unificado, com o objetivo de evitar a recorrência de falhas que comprometam a isonomia, o devido processo legal e a transparência em relação aos candidatos com deficiência.

O MGI tem o prazo de 30 dias para se manifestar sobre a implementação das medidas propostas pelo Ministério Público Federal, conforme estabelecido na Recomendação nº 13/2026.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/mpf-cobra-mudancas-no-cnu-para-garantir-transparencia-e-direito-de-defesa-a-candidatos-com-deficiencia/