A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) encerrou sua semana de trabalho nesta quinta-feira, 9 de abril de 2026, com uma série de aprovações que prometem ampliar a inclusão e a proteção social no estado. Em destaque, o Plenário chancelou a redefinição do conceito de deficiência auditiva, estendendo significativamente os direitos e benefícios, inclusive fiscais, para pessoas com surdez, um marco importante na legislação goiana. Além disso, os parlamentares deram luz verde à criação de uma delegacia eletrônica dedicada à proteção de idosos e avanços na política de acessibilidade, reafirmando o compromisso com grupos vulneráveis.

Ampliação de Direitos para Pessoas com Surdez

Um dos projetos de maior impacto aprovado em definitivo, e que agora segue para possível sanção governamental, é o processo nº 2697/24, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (PL). A proposta visa modernizar a legislação estadual, estabelecendo critérios claros para a classificação da deficiência auditiva em Goiás e, de forma pioneira, incluindo a surdez unilateral como condição que confere direitos de pessoa com deficiência.

De acordo com o texto aprovado, o valor referencial para a limitação auditiva será a média aritmética de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 hertz (Hz), 1000 Hz, 2000 Hz e 3.000 Hz, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 14.768/2023. Amauri Ribeiro argumentou que a iniciativa corrige uma “lacuna legislativa estadual que precisa ser reparada”. Ele citou dados da Universidade de São Paulo (USP), que indicam que mais de 10 milhões de brasileiros possuem algum grau de surdez, ressaltando o impacto social: “A dificuldade de comunicação priva estas pessoas de convivência com seus amigos e familiares, com prejuízos divergentes à sua autoestima e à qualidade de vida.” Com a nova classificação, as pessoas com surdez unilateral passarão a ter acesso aos mesmos direitos e garantias já previstos na legislação estadual para pessoas com deficiência, incluindo benefícios fiscais.

Delegacia Eletrônica para Proteção de Idosos

Outra medida aprovada em fase final de votação foi a proposta do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que institui a Delegacia Eletrônica de Proteção à Pessoa Idosa (Deppi). Este novo instrumento permitirá o registro online de ocorrências de ilícitos penais que envolvam pessoas idosas, como maus-tratos, abandono, negligência, apropriação indébita de bens e estelionato, conforme previsto no título VI do Estatuto da Pessoa Idosa.

O principal objetivo, segundo o parlamentar, é oferecer mais agilidade nas denúncias e averiguações desses crimes. Quirino afirmou que a Deppi “almeja diminuir o número de registros presenciais feitos nas delegacias e nos postos de atendimento da Polícia Militar, reduzindo, assim, o tempo de espera para registro das demais ocorrências.” O acesso à plataforma será facilitado por um link no portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil, com atalhos em sites da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás. Contudo, crimes mais graves como homicídio, estupro, latrocínio, lesão corporal e uso de armas de fogo continuarão a exigir registro presencial em uma unidade física.

Avanços na Política de Acessibilidade em Goiás

Visando o aprimoramento contínuo da acessibilidade no estado, a matéria da deputada Bia de Lima (PT), referente ao processo nº 10492/24, também foi aprovada para se tornar lei. O projeto busca aperfeiçoar a norma estadual sobre acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, ampliando sua definição para além das dificuldades de movimento, e passando a incluir limitações sensoriais, cognitivas e comunicativas.

A deputada explicou que essa extensão é fundamental para abranger “um espectro mais amplo de necessidades e garantir que todas as formas de limitações sejam consideradas na formulação de políticas de acessibilidade.” A iniciativa também estende a obrigatoriedade de assentos especiais em filas para todos os “locais de grande circulação” que demandam atenção especial ao tema, não apenas estabelecimentos bancários. Para assegurar a efetividade das normas, o projeto prevê um sistema de fiscalização periódica pelo Poder Executivo, com aplicação de penalidades, e programas de capacitação para agentes públicos que lidam com o atendimento ao público, focados na inclusão de pessoas com mobilidade reduzida.

Outras Pautas Legislativas Aprovadas

Em uma sessão marcada pela diversidade de temas, a Alego também aprovou o projeto do deputado Paulo Cezar Martins (MDB) sobre bem-estar animal. A proposta, processo nº 16851/24, sugere a substituição opcional da marcação a fogo em gados vacinados contra brucelose por bottons coloridos afixados na orelha dos bovinos. Martins destacou que a prática da marcação a fogo, ainda comum em 96% das propriedades pecuárias do Brasil, causa estresse aos animais e pode afetar a qualidade da carne. “Essa mudança é muito significativa, pois a marca-fogo é uma prática que causa desconforto aos animais”, pontuou o parlamentar, que vê na alternativa uma forma de promover maior segurança, facilidade de manejo e práticas mais sustentáveis.

Ainda entre os projetos com aprovação final, figuram proposições relativas a regras para empresas que confeccionam carimbos para profissionais de saúde e políticas públicas de incentivo à música e à economia da gamificação. Em primeira etapa, foi aprovada a possível criação do Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a ser celebrado no terceiro sábado de setembro.

Debates no Pequeno Expediente

Durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária híbrida, dois parlamentares se manifestaram. Mauro Rubem (PT) abordou o cenário geopolítico internacional e seus impactos na economia brasileira, com foco nos preços dos combustíveis e nas políticas governamentas de privatização. Já Bia de Lima (PT) levantou a discussão sobre as terras raras em Goiás. A deputada informou ter protocolado um pedido de audiência pública para debater o assunto, questionando como o Estado garantirá que “não sejam retirados os tesouros e fiquem somente as crateras abertas depois das escavações”.

Fonte e Fotos: Assembleia Legislativa de Goiás