A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2942/2024, que visa ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Goiás e em todo o país. A proposta permite que a Justiça determine o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor, caso seja identificado alto risco à vida da vítima.

De autoria dos deputados Fernanda Melchionna e Marcos Tavares, o projeto prioriza a imposição do dispositivo em casos de risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da mulher e seus dependentes, além de situações de descumprimento de medidas protetivas preexistentes. Caso um juiz decida pela não utilização da tornozeleira, deverá justificar sua decisão.

Uma inovação importante é a permissão para que delegados de polícia em municípios sem comarca apliquem a medida, informando o Ministério Público e a Justiça em até 24 horas. Atualmente, o afastamento do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nessas localidades.

O projeto também prevê a entrega de um dispositivo de rastreamento à vítima, que emitirá alertas automáticos para ela e para a polícia em caso de aproximação do agressor, facilitando o monitoramento do cumprimento das restrições.

O texto aprovado aumenta a pena para o descumprimento de medidas protetivas, elevando a reclusão de 2 a 5 anos em um terço à metade, caso o agressor se aproxime da vítima ou remova a tornozeleira sem autorização judicial.

O deputado Marcos Tavares comemorou a aprovação, afirmando que “Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido”.

A proposta aumenta a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada ao enfrentamento da violência contra a mulher, de 5% para 6%, priorizando a compra e manutenção das tornozeleiras e dispositivos de acompanhamento para as vítimas. As campanhas de conscientização deverão informar sobre procedimentos policiais, prevenção à revitimização e o funcionamento das medidas protetivas.

A medida segue agora para o Senado, onde será analisada e votada. Se aprovada sem alterações, será encaminhada para sanção presidencial. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam um aumento de 4,7% nos casos de feminicídio em 2025, com 13,1% das vítimas possuindo medidas protetivas em vigor.

Em caso de violência, a população pode buscar ajuda na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, disponível 24 horas por dia, e em delegacias especializadas, como as Deams, e nas Casas da Mulher Brasileira.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/camara-aprova-uso-obrigatorio-de-tornozeleira–por-agressores-de-mulher